SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual de Música.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual de Música, a ser realizado no mês de dezembro.

Art. 2º.

Somente poderão inscrever-se no Festival Anual os músicos residentes no Município de Pato Branco.

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Pato Branco deverá constituir uma comissão responsável pela realização do festival, podendo participar Associações de Moradores, entidades ligadas à música ou escolas de música, que dentre as obrigações deverá:

I –

criar um corpo de jurados, com comprovada experiência em música, que terá a incumbência de julgar os participantes do Festival;

II –

criar um regulamento para realização anual do festival;

III –

definir qual categoria e ritmo musical para a realização do mesmo;

IV –

definir se durante aquele ano o festival será realizado por etapas, com eliminatórias nos Bairros, ou num mesmo local;

V –

definir sobre a premiação.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderá realizar parceria com a iniciativa privada, visando divulgar o festival e possibilitar aos primeiros colocados nas categorias solo, dupla e trio a iniciação no meio artístico e a gravação de “compact disc” (CD).

Art. 5º.

O Festival Anual de Música fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 6º.

O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua aprovação.

Art. 7º.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei nº 59/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco – PPS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2010.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.378, de 28 de maio de 2010