SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMCXCII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...........	31808	R$	110.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...........	31809	R$	28.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DESCRIÇÃO	Categoria Econômica	Fonte
Excesso Arrec.– Aplic.Financ. FMAS Piso Básico Fixo	1325.01.99.18	31808	R$	2.000,00
Excesso Arrec. – Aplic.Financ. FMAS Piso Básico Variável	1325.01.99.20	31809	R$	200,00
Excesso Arrec.– Convênio FMAS Piso Básico Fixo	1761.04.04.00	31808	R$	108.000,00
Excesso Arrec.– Convênio FMAS Piso Básico Variável	1761.04.05.00	31809	R$	27.800,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1° de junho de 2010.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.380, de 01 de junho de 2010