SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui o Programa “Grávidas Ativas” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas:

I –

elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e fatores influentes;

II –

instituir o Programa “Grávidas Ativas” no município de Pato Branco;

III –

realizar atividades físicas com gestantes após o 1º trimestre de gestação, proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o parto;

IV –

oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas.

Art. 2º.

As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem variar entre: caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica.

Parágrafo único.

Poderão participar do Programa as mulheres gestantes que possuam liberação médica para a prática de atividades físicas.

Art. 3º.

Esta campanha bem como as atividades do programa por ela criado, deverá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte e Lazer do município.

Art. 4º.

O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski – PSDB, Joecir Bernardi – SD e Moacir Gregolin – MDB.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1º de março de 2019.

Vilmar Maccari
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.278, de 01 de março de 2019