SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria Cargos e amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001; cria o Adicional de Atenção Básica e Atenção Especializada para os Médicos; estabelece critérios para o cumprimento dos plantões para os servidores ocupantes do cargo de Médico Plantonista.

(Revogado)

Revogado pelo MMCCXXIV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria Cargos da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, conforme tabela abaixo:

CARGOS	ÁREA	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS	GRUPO OCUPACIONAL	VENCIMENTO
MÉDICO AMBULATORIAL	PEDIATRA	20	10	SUPERIOR	1.723,95
	ORTOPEDISTA	20	02	SUPERIOR	1.723,95
	PSIQUIATRA	20	03	SUPERIOR	1.723,95
	DERMATOLOGISTA	20	01	SUPERIOR	1.723,95
	GINECOLOGISTA	20	01	SUPERIOR	1.723,95
MÉDICO AUDITOR	AUDITORIA	20	04	SUPERIOR	1.723,95
MÉDICO 40 HORAS	GENERALISTA	40	20	SUPERIOR	9.076,82
BIOMÉDICO		20	02	SUPERIOR	1.389,98
ODONTÓLOGO	PERIODONTISTA	20	02	SUPERIOR	1.925,80
ODONTÓLOGO	PROTESISTA	20	02	SUPERIOR	1.925,80
ODONTÓLOGO	TRAUMATOLOGISTA BUCOMAXILO-FACIAL	20	02	SUPERIOR	1.925,80
NUTRICIONISTA		20	02	SUPERIOR	1.389,98

Art. 2º.

Amplia vagas no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes cargos:

CARGO	VAGAS		GRUPO OCUPACIONAL
CARGO	DE	PARA	GRUPO OCUPACIONAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF	16	28	INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR DE FARMÁCIA	02	08	INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR DE HIGIENE DENTAL SB	08	09	INTERMEDIÁRIO
ENFERMEIRO	12	14	SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF	08	14	SUPERIOR
FARMACÊUTICO DE FARMÁCIA	05	07	SUPERIOR
INSPETOR DE SANEAMENTO	02	04	INTERMEDIÁRIO
MÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA	15	17	SUPERIOR
ODONTÓLOGO SB	08	10	SUPERIOR
PSICÓLOGO	05	07	SUPERIOR
TÉCNICO DE RAIO X	04	06	INTERMEDIÁRIO

Art. 3º.

O Anexo I da Lei Municipal nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

O Anexo II da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional Superior), passa a vigorar acrescido da descrição dos seguintes cargos:

Art. 5º.

Insere Capítulo V à Lei Municipal nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

Art. 6º.

Insere Capítulo VI a Lei Municipal nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

Art. 7º.

Renumera Capítulo V (Das Disposições Finais) da Lei Municipal nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, passando a figurar como Capítulo VII.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de julho de 2010.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.417, de 16 de julho de 2010