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Lei Ordinária nº 3.447, de 10 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3447

2010

10 de Setembro de 2010

Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.338, de 09 de março de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
                 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Acrescenta § 3º ao Art. 32 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, com a seguinte redação:
        § 3º .  Os membros do Conselho terão direito a diárias de acordo com a tabela dos servidores públicos municipais, conforme artigos 58 e 59 da Lei nº 1.245, 17 de setembro de 1993.
        Art. 2º. 
        Modifica a redação do inciso VII do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
          VII  –  submeter-se e atingir nota mínima de 50%(cinqüenta por cento) em uma prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente e noções básicas de informática, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.
          Art. 3º. 
          Acrescenta inciso IX ao Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, com a seguinte redação:
            IX  –  possuir carteira de habilitação, categoria mínima “B".
            Art. 4º. 
            Altera o disposto do § 3º do Art. 47 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
              § 3º .  Cada eleitor poderá votar somente em um único candidato.
              Art. 5º. 
              Altera o disposto do § 1º do Art. 52 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
                § 1º .  Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
                Art. 6º. 
                Modifica o disposto no § 4º do Art. 56 do da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
                  § 4º .  O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, incluindo plantões.
                  Art. 7º. 
                  Modifica o disposto do § 1º do Art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
                    § 1º .  Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, todos os membros do Conselho Tutelar terão o recolhimento do INSS descontado em folha de pagamento.
                    Art. 8º. 
                    Revoga-se o inciso IV do Art. 57 e Art. 70 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010.
                      IV  –  (Revogado)
                      Art. 70.   (Revogado)
                      Art. 9º. 
                      Revoga-se a Lei Municipal nº 1.014, de 4 de março de 1991.
                        Art. 10. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          Esta Lei decorre do projeto de lei nº 95/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari.

                          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de setembro de 2010.


                          ROBERTO VIGANÓ
                          Prefeito Municipal


                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                            ALERTA-SE                            , quanto as compilações:
                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                            PORTANTO:
                            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.