SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 5.751, de 17 de dezembro de 2010

Institui o programa Leitor Nota 10.

- Nota Explicativa
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- Gean
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- 17 Dez 2010
Regulamentada pelo Decreto nº 5.751, de 17.12.2010.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Pato Branco o programa Leitor Nota 10, com o objetivo de incentivar o interesse pela leitura.

Art. 2º.

O programa Leitor Nota 10 é de participação facultativa e consiste em estabelecer um gradual interesse e incentivo pela procura e leitura de livros, sob a coordenação da Biblioteca Pública Municipal que registrará as requisições individuais e que no ato da devolução o leitor entregará por escrito um breve resumo do(s) livro(s) e a Biblioteca fornecerá bônus que valerá pontos conforme o número de páginas do(s) livro(s) e que ao final do período serão apurados e os classificados do 1º ao 4º lugar receberão uma medalha de honra ao mérito ou diploma “Leitor Nota 10” da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

I –

Leitura de um ou mais livros de até 50 páginas, bônus de 1 (um) ponto por livro;

II –

De 51 a 100 páginas, bônus de 03 (três) pontos;

III –

De 101 a 150 páginas bônus de 05 (cinco) pontos;

IV –

De 151 a 200 páginas bônus de 07 (sete) pontos;

V –

De 201 a 250 páginas bônus de 09 (nove) pontos;

VI –

De 251 a 300 páginas, bônus de 12 (doze) pontos;

VII –

De 301 páginas em diante, bônus de 12 (doze) pontos mais 1 (um) a cada 20 páginas.

Parágrafo único.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer nomeará banca examinadora, com professores da rede municipal de ensino, que farão o sorteio de um dos livros apresentados pelo aluno para que o mesmo apresente oralmente um breve comentário do mesmo.

Art. 3º.

O período anual é compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 4º.

A dotação orçamentária destinada a atender o programa constará em rubrica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei nº 269/2009, de autoria do vereador Laurindo Cesa – PSDB.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de setembro de 2010.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.448, de 13 de setembro de 2010