SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMCCLX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO	Fonte
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.6910026.1.087 - Desapropriação de Terreno da Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.........................................................	1511	R$	290.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.011 - Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................	1511	R$	25.000,00

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................	1511	R$	25.000,00

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.1.018 - Adquirir usina de Asfalto quente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................	1511	R$	190.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
17.511.0031.2.072 - Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................	1511	R$	50.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de dezembro de 2010.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.487, de 09 de dezembro de 2010