SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica permitida às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de Pato Branco, a comercialização de artigos de conveniência.

Parágrafo único.

Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os seguintes produtos:

I –

leite em pó e farináceos;

II –

cartões telefônicos e recarga para celular;

III –

meias elásticas;

IV –

pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas;

V –

mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;

VI –

bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos, em suas embalagens originais;

VII –

sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;

VIII –

produtos dietéticos e light;

IX –

repelentes elétricos;

X –

cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;

XI –

biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais;

XII –

produtos e acessórios ortopédicos;

XIII –

artigos para higienização de ambientes;

XIV –

suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;

XV –

brinquedos educativos;

XVI –

serviço de fotocopiadora;

XVII –

aparelhos elétricos ou eletrônicos, relativos à saúde, de uso doméstico, tipo inaladores, escovas dentais, etc.

Art. 2º.

Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas dependências das farmácias e drogarias.

Art. 3º.

Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública como recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de telefonia e bilhetes de transportes públicos.

Art. 4º.

As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei decorre do projeto de lei nº 167/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani – PDT e Vilmar Maccari – PDT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2010.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.504, de 17 de dezembro de 2010