SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMCCLXXXII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO	Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.........................	31816	R$	12.971,00
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA...............	31816	R$	203.927,49
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.....	31816	R$	71.248,51

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais), conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64

DESCRIÇÃO	Categoria Econômica	Fonte
Excesso Arrec. – ApI. Impl. da Incubadora de Empres.de Base	1325.01.99.44.00	31816	R$	8.241,24
Excesso Arrec. – Conv. Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica	1761.99.02.00.00	31816	R$	279.905,76
				288.147,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.

DANIEL CATTANI

Prefeito Municipal em Exercício

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.519, de 03 de fevereiro de 2011