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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.295, de 21 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5295

2019

21 de Março de 2019

Altera dispositivos da Lei nº 3727, de 30 de novembro de 2011, que denomina via pública de “Jair Comin”.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.727, de 30 de novembro de 2011
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Altera dispositivos da Lei nº 3.727, de 30 de novembro de 2011, que denomina via pública de “Jair Comin”.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 1º da Lei nº 3.727, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica denominada de “Jair Comin”, via pública situada no Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco, Paraná.
        Parágrafo único .  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco – PDT.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de março de 2019.


          AUGUSTINHO ZUCCHI
          Prefeito Municipal



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.