SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMCCCXXVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................	33761	R$	7.436,51
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................	33792	R$	881,03

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	31000	R$	63.930,81

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0020.2.030 - manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................	3504	R$	6.217,67
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................	3512	R$	2.231,02

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.1.015 - Adquirir maquinas rodoviárias e veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................	3501	R$	231,98

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA.............................	33110	R$	3.352,44

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros Infantil
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................	33136	R$	4.400,73
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES........................................	33139	R$	5.277,35

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................	3103	R$	180.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................	3104	R$	29.888,85
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..............	33134	R$	2.680,60

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................	33123	R$	388,96

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS........................................	3101	R$	9.787,91

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114.000 manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC – Unidade Central
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................	3303	R$	69,90

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0024.2.194 - Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa(Conv FNAS) Lar dos Idosos
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..........................................................	33752	R$	1.057,08

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..........................................................	33753	R$	1.656,02

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................	33747	R$	5.800,00

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................	33750	R$	480,66
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................	33751	R$	1.957,88
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................	33814	R$	13.386,31

09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................	33808	R$	4,10
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................	33809	R$	4.736,45
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................	33815	R$	12.762,68

TOTAL..............................................................................................................			358.616,94

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

Fonte Nº	Descrição	R$	Valor
33761	Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores	R$	7.436,51
33792	Convênio Calçada nos Bairros nº 27444431- Exercícios Anteriores	R$	881,03
31000	Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida – Exercícios Anteriores	R$	63.930,81
3504	Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores	R$	6.217,67
3512	CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores	R$	2.231,02
3501	Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores	R$	231,98
33110	MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores	R$	3.352,44
33136	MDE/Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz- APAE- Exercícios Anteriores	R$	4.400,73
33139	MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina eTrês Marias - Exercícios Anteriores	R$	5.277,35
3103	MDE/ 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercícios Anteriores	R$	180.000,00
3104	MDE/ 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores	R$	29.888,85
33134	MDE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - Exercícios Anteriores	R$	2.680,60
33123	MDE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores	R$	388,96
3101	FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores	R$	9.787,91
3303	Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores	R$	69,90
33752	Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores	R$	1.057,08
33753	Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores	R$	1.656,02
33747	Convenio Bolsa Família - Exercícios Anteriores	R$	5.800,00
33750	Conv.FNAS -Programa Sentinela - Exercícios Anteriores	R$	480,66
33751	Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores	R$	1.957,88
33814	Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3 - Exercícios Anteriores	R$	13.386,31
33808	Convenio FMAS Piso Básico Fixo - Exercícios Anteriores	R$	4,10
33809	Convenio FMAS Piso Básico Variável II - Exercícios Anteriores	R$	4.736,45
33815	Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec.Projovem Adolescente - Exercícios Anteriores	R$	12.762,68

	TOTAL..................................................................................................................	R$	358.616,94

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de maio de 2011.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.593, de 17 de maio de 2011