Lei Ordinária nº 3.661, de 25 de agosto de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão e quatrocentos e dez mil reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital |
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3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. | 1104 | R$ | 790.000,00 |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS......................................... | 1104 | R$ | 150.000,00 |
3.1.90.46.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.......................................................... | 1104 | R$ | 50.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil |
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3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. | 1104 | R$ | 300.000,00 |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS......................................... | 1104 | R$ | 75.000,00 |
3.1.90.46.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.......................................................... | 1104 | R$ | 40.000,00 |
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centro |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... | 1104 | R$ | 750.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. | 1104 | R$ | 60.000,00 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... | 1104 | R$ | 50.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0039.2.093 - Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. | 1104 | R$ | 200.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER |
Fonte |
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ | 1104 | R$ | 20.000,00 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. | 1104 | R$ | 40.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0039.2.162 - Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães) |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ | 1104 | R$ | 20.000,00 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. | 1104 | R$ | 20.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0040.2.104 - Capacitação |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. | 1000 | R$ | 20.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0040.2.105 - Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de informática e equipamentos |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ | 1000 | R$ | 50.000,00 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... | 1000 | R$ | 20.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.812.0041.2.112 - Manutenção de Ginásios de Esporte |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA................. | 1000 | R$ | 90.000,00 |
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07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte |
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07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.812.0041.2.188 - Manutenção de campos de futebol |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA................. | 1000 | R$ | 20.000,00 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. | 1000 | R$ | 50.000,00 |
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.