SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMCCCLXXXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 354.762,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.90 - Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicossocial
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS......................................	1511	R$	354.762,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação

06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	Fonte
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.2.028 - Desapropriar área para implantação de conjunto
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......................................	1511	R$	49.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.084 - Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no Bairro Bonato
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......................................	1511	R$	198.000,00

10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO	Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de indústria
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......................................	1511	R$	97.762,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.032 - Aquisição de veículos e equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1511	R$	10.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de setembro de 2011.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.680, de 13 de setembro de 2011