SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.303,12 (sete mil, trezentos e três reais e doze centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMCCCXC - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.303,12 (sete mil, trezentos e três reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:


05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................	33807		R$		6.847,51
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................	33811		R$		455,61
TOTAL.........................................................................................................		R$		7.303,12

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.

Fonte Nº	Descrição	R$	Valor
33807	Convênio Construção do Prédio da Ação Social - Exercícios Anteriores............	R$	6.847,51
33811	Convênio Adequação de Estradas Rurais - Exercícios Anteriores.......................	R$	455,61

	TOTAL...................................................................................................................	R$	7.303,12

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de outubro de 2011.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.691, de 07 de outubro de 2011