SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Preparar para impressão

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMCCCXCVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.................	1104	R$	850.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS.........................................	1104	R$	100.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS.........................................	1104	R$	150.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.091 - Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................	1104	R$	54.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	1104	R$	13.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................	1104	R$	54.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.093 - Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............................	1104	R$	48.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.094 - Manter o Conselho Municipal de Educação
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................	1104	R$	7.500,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	1104	R$	11.500,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.....................................................................	1000	R$	24.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL......................................................	1104	R$	10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	1104	R$	266.000,00
3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE..........................................................	1104	R$	100.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.102 - Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................	1104	R$	10.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.156 - Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de espe
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	1104	R$	30.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0039.1.072 - Aquisição de imóveis
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................	1104	R$	140.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................	1104	R$	10.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.366.0039.2.100 - Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................	1104	R$	23.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.2.154 - Catalogar, tombar e manter os prédios históricos tombados no município.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	1000	R$	19.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.107 - Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................	1000	R$	20.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	1000	R$	37.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.108 - Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.................	1000	R$	19.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................	1000	R$	14.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e partic.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................	1000	R$	100.000,00

07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER	Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.112 - Manutenção de Ginásios de Esporte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..............	1000	R$	90.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de outubro de 2011.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.706, de 27 de outubro de 2011