Lei Ordinária nº 3.711, de 11 de novembro de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
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06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | Fonte |
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06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS |
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04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. | 1504 | R$ | 130.000,00 |
DESCRIÇÃO | Categoria Econômica | Fonte |
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Excesso Arrec.- Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM | 1721.22.20.00.00 | 1504 | R$ | 45.000,00 |
Excesso Arrec.- Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP | 1721.22.70.00.00 | 1504 | R$ | 85.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.