Lei Ordinária nº 3.799, de 27 de março de 2012
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Fonte | ||
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC – Unidade | |||
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................................................... | 1303 | R$ | 18.000,00 |
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Fonte | ||
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros – SADT | |||
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA.............. | 1303 | R$ | 18.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.