Lei Ordinária nº 3.859, de 17 de maio de 2012
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte | ||
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | |||
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos | |||
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. | 31111 | R$ | 50.000,00 |
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........ | 31111 | R$ | 160.000,00 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..... | 31111 | R$ | 10.000,00 |
DESCRIÇÃO | Categoria Econômica | Fonte | ||
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio Transporte Escolar | 1762.02.10.0200 | 31111 | R$ | 220.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.