SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMMCLXXVII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0011	Administração Financeira	150.000,00
0016	Encargos Especiais	1.500.000,00
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	50.000,00
0021	Transito	280.000,00
0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiental	1.100.000,00
0035	Proteção ao Consumidor	30.000,00
0039	Manutenção do ensino	420.000,00
0043	Manutenção da Saúde	2.870.000,00
0008	Programas e Metas	-30.000,00
0009	Segurança Publica	-100.000,00
0010	Administração de recursos Humanos	-100.000,00
0011	Administração Financeira	-2.380.000,00
0014	Controle Contábil Geral	-250.000,00
0015	Arrecadação de Receitas	-33.680,45
0024	Assistência Comunitária	-50.000,00
0026	Incentivo Atividade Comercial	-40.000,00
0030	Apoiar Desenvolvimento da produção agropecuária	-36.319,55
0039	Manutenção do Ensino	-420.000,00
0043	Manutenção da Saúde	-2.960.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
0.003	Encargos Especiais	1.500.000,00
1.036	Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes	1.100.000,00
2.032	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Transito	280.000,00
2.086	Manutenção das Atividades do PROCON, aquisição de veículos e construção da sede própria	30.000,00
2.095	Manutenção dos Centros de Educação infantil	30.000,00
2.096	Manutenção das Atividades do transporte Escolar e adequação de veículos	40.000,00
2.098	Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%	200.000,00
2.176	Manutenção da educação infantil	100.000,00
2.114	Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a saúde do UC	200.000,00
2.122	Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS	200.000,00
2.123	Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal	550.000,00
2.127	Manutenção de serviços de reabilitação física e motora	60.000,00
2.128	Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros – SADT (Chamamento Público)	540.000,00
2.129	Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica	90.000,00
2.132	Manutenção das atividades de vigilância epidemiológicas e campanhas de imunização	80.000,00
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo	150.000,00
2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF	200.000,00
2.276	Manutenção do ensino Fundamental	50.000,00
2.278	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA	50.000,00
2.279	Manutenção dos séricos do CAPS	100.000,00
2.280	Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados	800.000,00
2.314	Manutenção do Departamento de Frotas	50.000,00
1.088	Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco	-50.000,00
1.102	Construção do Paço Municipal	-1.500.000,00
2.012	Manutenção do Departamento de Recursos Humanos	-100.000,00
2.018	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade	-250.000,00
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	-33.680,45
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos	-40.000,00
2.070	Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural	-36.319,55
2.098	Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%	-200.000,00
2.114	Manutenção dos Serviços administrativos e de assistência a saúde da UC – Unidade Central e UBs – Unidade básicas	-234.165,38
2.117	Manutenção das Atividades do Sistema municipal de auditoria e Ouvidoria	-130.000,00
2.121	Manutenção das Atividades do programa Mãe Patobranquense e Planejamento familiar	-160.000,00
2.122	Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS	-174.111,33
2.123	Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal	-40.000,00
2.125	Manutenção das Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos	-1.154.000,00
2.127	Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora	-50.000,00
2.131	Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental	-90.000,00
2.176	Manutenção da Educação Infantil	-120.000,00
2.177	Manutenção das Atividades do Ensino Superior	-100.000,00
2.181	Manutenção do terminal Rodoviário Jose Cattani	-30.000,00
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo	-880.000,00
2.219	Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento	-100.000,00
2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família – ESF	-335.888,67
2.278	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA	-271.834,62
2.279	Manutenção dos Serviços do CAPS	-200.000,00
2.295	Implantação de Programa Antidroga	-120.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.06	UNIDADE DO PROCON
14	Direitos da Cidadania
14.422	Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.0035	Proteção ao Consumidor
2.086	Manutenção das Atividades do PROCON, aquisição de veículos e construção da sede própria
3.3.90.36 – 000 (81)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	30.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0011	Administração Financeira
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.36 – 000 (168)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	150.000,00

28	Encargos especiais
28.846	Outros encargos especiais
28.846.0016	Encargos Especiais
0.003	Encargos Especiais
3.3.90.47 – 000 (192)	Obrigações Tributarias e Contributivas	1.500.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.04	DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.314	Manutenção do Departamento de Frotas
3.1.90.13 – 000 (365)	Obrigações Patronais	50.000,00

06.05	DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Transito
2.032	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Transito
3.1.90.11 – 510 (385)	Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil	200.000,00
3.1.90.16 – 510 (389)	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	40.000,00
3.1.90.46 – 510 (391)	Auxilio Alimentação	40.000,00
	Subtotal	280.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do ensino
2.096	Manutenção das Atividades do transporte Escolar e adequação de veículos
3.1.90.13 – 103 (427)	Obrigações Patronais	40.000,00

12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do ensino
2.095	Manutenção dos Centros de Educação infantil
3.1.90.49 – 103 (464)	Auxilio Transporte	30.000,00

07.03	DEPARTAMENTO DE ENSINO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do ensino
2.098	Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.13 – 101 (481)	Obrigações Patronais	200.000,00

2.276	Manutenção do ensino Fundamental
3.1.90.13 – 103 (493)	Obrigações Patronais	50.000,00

12.365	Educação infantil
12.365.0039	Manutenção do ensino
2.176	Manutenção da educação infantil
3.1.90.13 – 103 (523)	Obrigações Patronais	100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.114	Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a saúde do UC
3.1.90.13 – 303 (586)	Obrigações Patronais	200.000,00

10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.122	Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.1.90.13 – 495 (636)	Obrigações Patronais	200.000,00

2.123	Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.11 – 303 (639)	Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil	400.000,00
3.1.90.13 – 303 (641)	Obrigações Patronais	150.000,00
	Subtotal	550.000,00

2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF
3.1.90.13 – 495 (661)	Obrigações Patronais	200.000,00

2.279	Manutenção dos séricos do CAPS
3.1.90.13 – 303 (678)	Obrigações Patronais	100.000,00

10.302	Assistência Ambulatorial e Hospitalar
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.278	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3.1.90.13 – 496 (712)	Obrigações Patronais	50.000,00

2.280	Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados
3.3.90.39 – 303 (728)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	800.000,00

10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.127	Manutenção de serviços de reabilitação física e motora
3.1.90.13 – 303 (732)	Obrigações Patronais	60.000,00

2.128	Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros – SADT (Chamamento Público)
3.1.90.13 – 303 (741)	Obrigações Patronais	40.000,00
3.3.90.39 – 303 (746)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	500.000,00
	Subtotal	540.000,00

2.129	Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.1.90.13 – 303 (748)	Obrigações Patronais	40.000,00
3.3.90.36 – 303 (756)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	50.000,00
	Subtotal	90.000,00

10.305	Vigilância epidemiológica
10.305.0043	Manutenção da Saúde
2.132	Manutenção das atividades de vigilância epidemiológicas e campanhas de imunização
3.1.90.13 – 303 (799)	Obrigações Patronais	80.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.544	Recursos Hídricos
18.544.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiental
1.036	Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 – 000 (1149)	Obras e Instalações	1.100.000,00

Total

6.400.000,00

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0008	Programas e Metas
2.181	Manutenção do terminal Rodoviário Jose Cattani
3.3.90.30 – 510 (142)	Material de Consumo	-15.000,00
3.3.90.39 – 510 (144)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-15.000,00
	Sub total	-30.000,00

04.122.0011	Administração Financeira
1.102	Construção do Paço Municipal
4.4.90.51 – 000 (147)	Obras e Instalações	-1.500.000,00

04.123	Administração Financeira
04.123.0011	Administração Financeira
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.30 – 000 (166)	Material de Consumo	-500.000,00
3.3.90.39 – 000 (169)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-230.000,00
4.4.90.52 – 000 (170)	Equipamentos e material Permanente	-150.000,00
	Sub total	-880.000,00

06	Segurança Publica
06.183	Informação e Inteligência
06.183.0009	Segurança Publica
2.219	Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
3.3.90.39 – 000 (184)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-100.000,00

05.03	DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04	Administração
04.129	Administração de Receitas
04.129.0015	Arrecadação de Receitas
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
3.1.91.13 – 510 (233)	Obrigações Patronais	-13.680,45
3.3.90.36 – 510 (239)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	-20.000,00
	Sub total	-33.680,45

05.04	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0014	Controle Contábil Geral
2.018	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
3.3.90.39 – 000 (259)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-250.000,00

05.05	DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04	Administração
04.128	Formação de recursos Humanos
04.128.0010	Administração de recursos Humanos
2.012	Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.36 – 000 (269)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	-100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03	DEPARTAMENTO DE ENSINO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.098	Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%
3.1.91.13 – 101 (482)	Obrigações Patronais	-200.000,00

12.364	Ensino Superior
12.364.0039	Manutenção do Ensino
2.177	Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.1.90.11 – 103 (510)	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	-100.000,00

12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do Ensino
2.176	Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13 – 103 (528)	Obrigações Patronais	-120.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.114	Manutenção dos Serviços administrativos e de assistência a saúde da UC – Unidade Central e UBs – Unidade básicas
3.1.91.13 – 303 (591)	Obrigações Patronais	-234.165,38

2.117	Manutenção das Atividades do Sistema municipal de auditoria e Ouvidoria
3.1.91.13 – 303 (609)	Obrigações Patronais	-130.000,00

2.122	Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS
3.1.91.13 – 495 (638)	Obrigações Patronais	-124.111,33

2.123	Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.91.13 – 495 (644)	Obrigações Patronais	-40.000,00

10.301	Atenção básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.121	Manutenção das Atividades do programa Mãe Patobranquense e Planejamento familiar
3.3.90.30 – 303 (628)	Material de Consumo	-100.000,00
3.3.90.39 – 303 (630)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-60.000,00
	Sub total	-160.000,00

2.122	Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.1.91.13 – 303 (637)	Obrigações Patronais	-50.000,00

2.125	Manutenção das Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
3.1.91.13 – 303 (650)	Obrigações Patronais	-1.154.000,00

2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família – ESF
3.1.91.13 – 303 (668)	Obrigações Patronais	-100.000,00
3.1.91.13 – 495 (669)	Obrigações Patronais	-235.888,67
	Sub total	-335.888,67

2.279	Manutenção dos Serviços do CAPS
3.1.91.13 – 303 (682)	Obrigações Patronais	-100.000,00
3.3.90.39 – 303 (688)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-100.000,00
	Sub total	-200.000,00

2.295	Implantação de Programa Antidroga
3.3.90.30 – 303 (691)	Material de Consumo	-60.000,00
3.3.90.39 – 303 (692)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-60.000,00
	Sub total	-120.000,00

10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.278	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3.1.91.13 – 303 (716)	Obrigações Patronais	-271.834,62

10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.127	Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora
4.4.90.52 – 496 (739)	Equipamentos e Material Permanente	-50.000,00

10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.131	Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.3.90.30 – 510 (793)	Material de Consumo	-40.000,00
3.3.90.39 – 510 (796)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-50.000,00
	Sub Total	-90.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0024	Assistência Comunitária
1.088	Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
4.4.90.51 – 510 (866)	Obras e Instalações	-50.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23	Comercio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
4.4.90.51 – 510 (1010)	Obras e Instalações	-40.000,00

Código		Especificação	Valor R$
11		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02		DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20		Agricultura
20.606		Extensão Rural
20.606.0030		Apoiar Desenvolvimento da produção agropecuária
2.070		Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 – 510 (1065)		Equipamentos e Material Permanente	-36.319,55
	Total		6.400.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 30 de agosto de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.011, de 30 de agosto de 2017