Lei Ordinária nº 3.914, de 23 de agosto de 2012
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco – Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO | Fonte | ||
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento | |||
3.1.90.49.00 – AUXÍLIO-TRANSPORTE............................................... | 1000 | R$ | 200.000,00 |
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte | ||
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | |||
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital. | |||
3.1.90.49.00 – AUXÍLIO-TRANSPORTE............................................... | 1104 | R$ | 220.000,00 |
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Fonte | ||
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC – Unida | |||
3.1.90.49.00 – AUXÍLIO-TRANSPORTE................................................ | 1510 | R$ | 120.000,00 |
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte | ||
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | |||
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativo | |||
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA..... | 1104 | R$ | 220.000,00 |
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER | Fonte | ||
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||
13.391.0040.1.048 - Construção da casa do artesão na Região Sul | |||
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. | 1510 | R$ | 120.000,00 |
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO | Fonte | ||
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA | |||
11.334.0027.2.051 - Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE | |||
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA... | 1000 | R$ | 90.000,00 |
15.00 - COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO | Fonte | ||
15.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
04.122.0037.2.088 - Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco | |||
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ | 1000 | R$ | 50.000,00 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA... | 1000 | R$ | 60.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.