Lei Ordinária nº 3.927, de 09 de outubro de 2012
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º.
Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Pato Branco na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º.
Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea do Município de Pato Branco propor e pronunciar-se sobre:
I –
as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
II –
os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Pato Branco;
III –
as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV –
a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V –
a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único.
Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Pato Branco estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).
Art. 4º.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Pato Branco será composto por no mínimo 12 conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º.
Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º.
A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I –
Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) –
Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
b) –
Associação de classes profissionais e empresariais;
c) –
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
d) –
Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais;
e) –
Órgão Deliberativo, Fiscalizador e de Assessoramento.
II –
Representantes do Governo Municipal:
a) –
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania: 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente;
b) –
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente;
c) –
Secretaria Municipal de Saúde: 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente;
d) –
Secretaria Municipal de Agricultura: 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.
§ 3º.
As instituições representadas no Comsea devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º.
O Comsea será instituído através de Decreto Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.
§ 5º.
Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do Comsea e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º.
O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Comsea, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º.
A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§ 8º.
O Comsea será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º.
Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10.
Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comsea, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11.
O Comsea terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12.
A participação dos Conselheiros no Comsea, não será remunerada.
Art. 5º.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea do Município de Pato Branco contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º.
As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do Comsea, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º.
Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Comsea, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Pato Branco poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º.
Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea do Município de Pato Branco, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea do Município de Pato Branco reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea do Município de Pato Branco elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.