Lei Ordinária nº 3.938, de 09 de novembro de 2012
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.00,00 (oitenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Fonte | ||
05.06 – ENCARGOS GERAIS | |||
28.846.0016.0.003 – Encargos Especiais | |||
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1000 | R$ | 80.000,00 |
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Fonte | ||
05.06 – ENCARGOS GERAIS | |||
28.846.0016.0.002 – Amortização da Divida Interna | |||
4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 1000 | R$ | 80.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.