Lei Ordinária nº 3.947, de 28 de novembro de 2012
Art. 1º.
Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Pato Branco, com o objetivo de repassar recursos às associações para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas.
Art. 2º.
O repasse preconizado no artigo 1º desta Lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bimestralmente, às associações desportivas devidamente cadastradas e legalizadas no Município, englobando todas as associações que representam modalidades olímpicas e oficiais, para-olímpicas e não oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 3º.
As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º.
As associações que representem modalidades olímpicas oficiais ou que sejam disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná, poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir um requerimento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, destacando a modalidade praticada e com os seguintes documentos:
I –
O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior;
II –
Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
III –
Ata da Assembléia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última diretoria da associação, registradas;
IV –
Certidões negativas do FGTS, INSS e tributos municipais;
V –
Declaração do Imposto de Renda do último exercício;
VI –
Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados no artigo 5° desta Lei.
§ 1º.
O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado por uma Comissão formada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
I –
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II –
Diretor do Departamento de Esportes;
III –
Responsável pela Recreação junto ao Departamento de Esportes;
IV –
Coordenadores de Esportes Escolares.
§ 2º.
O requerimento, após análise e aprovação, será encaminhado ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, visando o acompanhamento do incentivo às associações.
§ 3º.
As associações esportivas, bem como os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Pato Branco, desde que convocados, deverão representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas confederações Nacionais, Federações Estaduais, comitê olímpico Brasileiro e Comitê Para-Olímpico Brasileiro.
Art. 5º.
A comissão designada para analisar os requerimentos escolherá a associação que melhor poderá representar o Município de Pato Branco nos Jogos da Juventude do Paraná e nos Jogos Abertos do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios:
I –
histórico geral da associação desde sua formação;
II –
resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua formação;
III –
comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se necessário através de súmulas de competições em que tenha participado;
IV –
já ter participado regularmente do Esporte Amador de Pato Branco;
V –
ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia.
Parágrafo único.
A associação interessada em receber o incentivo ao esporte concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos e deverá representar a modalidade esportiva em sua totalidade, no que tange a sexo e categorias.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer estipulará o valor que cada associação receberá, devendo considerar, para tanto, as categorias, o sexo, a participação de eventos oficiais (Federação e Confederação), bem como os resultados obtidos.
Parágrafo único.
Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser aplicados de conformidade com o Plano de Aplicação, incluído o Bolsa Atleta, e devidamente aprovado pela SMECEL, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira na forma de anexo.
Art. 7º.
As associações esportivas deverão prestar contas bimestralmente, até o 10° (décimo) dia útil do bimestre seguinte ao repasse obtido do Município, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado Paraná – TCE-PR, protocolando-as na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que, por sua vez, as encaminhará diretamente à Secretaria Municipal de Finanças no setor de contabilidade, para análise e parecer.
§ 1º.
A comissão nomeada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos e das aplicações dos recursos do Incentivo ao Esporte Amador, podendo requisitar informações e realizar diligências para apurar a autenticidade dos documentos e valores repassados às associações.
§ 2º.
A associação que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de cooperação Técnica e Financeira, a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão de Comissão nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie.
Art. 8º.
O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não poderá ser presidente ou tesoureiro da associação.
Parágrafo único.
Preferencialmente, o técnico da modalidade esportiva patrocinada também não poderá ser funcionário público, e, caso seja, deverá cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e não poderá receber recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei.
Art. 9º.
Fica instituída a Bolsa Atleta, destinada aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Para-Olímpico Internacional.
§ 1º.
A Bolsa Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores bimestrais que serão estipulados no Plano de Aplicação a ser aprovado pela Comissão referida no § 1° do artigo 4° desta Lei.
§ 2º.
A Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício com o Município de Pato Branco e com as associações esportivas.
Art. 10.
Poderão ainda pleitear o repasse tratado nesta Lei as associações que representem as modalidades para-olímpicas e não oficiais disputadas nos Jogos Olímpicos, ou em campeonatos nacionais, estaduais e regionais.
Art. 11.
As associações desportivas interessadas em se cadastrar deverão dirigir um requerimento à Secretaria Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, destacando a modalidade esportiva para-olímpica ou não oficial que representam e instruí-lo com os mesmos documentos citados no artigo 4° do Capítulo I desta Lei.
Art. 12.
A Comissão referida no § 1° do artigo 4° desta Lei analisará os requerimentos e escolherá a associação que melhor poderá representar o Município de Pato Branco nas competições a nível regional, estadual, nacional e internacional, tendo em vista os seguintes critérios:
I –
o desempenho técnico desportivo durante o ano anterior;
II –
histórico geral da associação desde sua formação;
III –
resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua formação;
IV –
comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se necessário através de súmulas de competições em que tenha participado;
V –
comprovação de trabalhos na área específica do esporte.
Art. 13.
Todos os procedimentos de avaliação e escolha tratados no capítulo anterior deverão ser respeitados pelas associações que representem as modalidades para-olímpicas e não oficiais, inclusive quanto à exclusividade na modalidade que representa, valor do repasse a ser decidido pela Comissão, prestação de contas e perda dos beneficios, em caso de descumprimento das disposições legais vigentes.
Art. 14.
A associação esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de cooperação Técnica e Financeira rescindido.
Parágrafo único.
Poderá também ser reincidido o Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com a associação que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que representa.
Art. 15.
Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria do Município.
Art. 16.
O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.