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Lei Ordinária nº 50, de 27 de outubro de 1953

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

50

1953

27 de Outubro de 1953

Dispõe sobre a criação da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a criação da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
        Art. 1º. 
        Fica criada uma taxa de limpeza pública que recai sobre os proprietários de prédios localizados no perímetro urbano da cidade.
          § 1º. 
          A taxa acima será da importância de cem cruzeiros e, será feito o lançamento pelo encarregado em lançamento de impostos juntamente com o imposto predial.
            § 2º. 
            Fica o Poder Executivo autorizado a admitir um encarregado da limpeza pública da maneira como melhor convier.
              Art. 2º. 
              O pagamento da referida taxa criada pelo artigo 1º e Parágrafo 1º da presente lei, será feito nas mesmas condições do imposto predial, em duas prestações semestrais.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 27 de outubro de 1953.

                    

                  Plácido Machado

                  PREFEITO MUNICIPAL



                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.