SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMDLXXV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 305.800,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUN.DE ADMIN.E FINANÇAS
05.01	GABINETE DO SECR.DE ADMIN.E FINANÇAS
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0011	Administração Financeira
2.014	Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	2.300,00

05.02	COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0012	Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços
2.015	Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	1.200,00

05.04	COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0014	Controle Contábil Geral
2.018	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
3.1.90.11 - 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	2.200,00
3.1.90.13 - 0	Obrigações Patronais	5.000,00
Total		7.200,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	24.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.095	Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.1.90.11 - 103	Vencimentos e Vantagens Fixas	10.800,00
3.1.90.11 - 104	Vencimentos e Vantagens Fixas	800,00
3.3.90.36 - 104	Outros Serv. de Terceiros P. Física	110.000,00
Total		121.600,00

2.096	Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
3.1.90.46 – 103	Auxílio Alimentação	17.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
07.05	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.110	Manter i esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e partic.
3.1.90.11 - 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	36.000,00
3.1.90.13 - 0	Obrigações Patronais	10.500,00
3.1.90.46 - 0	Auxílio Alimentação	3.000,00
Total		49.500,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0042	Gerência da Saúde Municipal
2.113	Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
3.1.90.11 - 303	Vencimentos e Vantagens Fixas	10.500,00

08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.123	Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.13 - 303	Obrigações Patronais	4.100,00

10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.124	Manutenção dos Agentes Endêmicos
3.1.90.11 - 303	Vencimentos e Vantagens Fixas	29.000,00
3.1.90.13 - 303	Obrigações Patronais	400,00
Total		29.400,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03	COORD.DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIAR
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.208	Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.46 - 0	Auxílio Alimentação	1.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUN.DE DESENV.ECON. E TECNOLÓGICO
10.01	GABINETE DO SECR.DE DESENV.ECON.TECNOLÓGICO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047	Manutenção da Atividades do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
3.1.90.11 - 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	14.500,00

10.02	DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.048	Manutenção das Atividades do Departamento de Comércio
3.1.90.13 - 0	Obrigações Patronais	7.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
11	Trabalho
11.334	Fomento ao Trabalho
11.334.0030	Apoiar o Desenvolvimento da Produção Agropecuária
2.066	Programa Mulheres Rurais
3.1.90.11 - 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	4.500,00
Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.084	Manutenção das Atividade de Limpeza, Coleta e processamento do Lixo
3.1.90.46 - 0	Auxílio Alimentação	12.000,00

TOTAL GERAL

305.800,00

Art. 2º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUN.DE ADMIN.E FINANÇAS
05.06	ENCARGOS GERAIS
28	Encargos Especiais
28.843	Serviços da Dívida Interna
28.843.0016	Encargos Especiais
0.002	Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71 - 0	Principal da Dívida Contratual Resgatado	-305.800,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de maio de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.030, de 23 de maio de 2013