SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Abre Crédito Especial para alterar valor das Categorias Econômicas dos Programas e Ações do (PPA), na (LDO) e (LOA) na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, no valor de R$ 5.577.101,56 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e um reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDLXXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a categoria econômica de Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Cria-se órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Programa 0025:

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	90.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	325.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	448.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	40.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	202.000,00
Total	1.315.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Programa 0027:

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	-54.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-284.500,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-381.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-50.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-1.500,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA	-30.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	-117.000,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	-200.000,00
Total	-1.118.000,00

Programa 0057:

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	-20.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-80.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	-62.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-30.000,00
Total	-197.000,00

Cria-se órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Programa 0041:

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	615.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	150.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	552.227,49
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	719.874,07
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	550.000,00
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA	190.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	45.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	1.435.000,00
Total	4.262.101,56

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Programa 0041:

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-447.662,55
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-942.815,85
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	-61.710,52
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	-1.800.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-484.032,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	-361.688,84
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	-62.690,78
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL	-48.514,28
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO -ALIMENTAÇÃO	-22.986,74
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-30.000,00
Total	-4.262.101,56

Art. 2º.

Fica criado Categoria Econômica da Ação da Lei nº 3901 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.227 Manutenção das Atividades do Gabinete

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	90.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	10.000,00
Total	330.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.228 Fomento a Capacitação Tecnológica, Laboratório de Eletrônica e Bolsa de Estudos

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	65.000,00
Total	115.000,000

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.229 Fortalecimento de Ambiente Tecnológico através de Conhecimento Digital, Programa

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	50.000,00
Total	90.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	5.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES	40.000,00
Total	50.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 1.100 Projeto Cidade Digital

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	20.000,00
Total	50.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.054 Manter atividades do Departamento de Industria e Tecnologia

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5.000,00
Total	35.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.055 Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	50.000,00
Total	50.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.056 Apoiar e estimular a criação de cooperativas.

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	15.000,00
Total	15.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.058 Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5.000,00
Total	10.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.155 Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos indu

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	10.000,00
Total	20.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.230 Disponibilizar condições de infraestrutura para operacionalização da Pato Branco Te

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	50.000,00
Total	150.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.231 Mapeamento de Recursos Humanos em TIC

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	25.000,00
Total	25.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.232 Implementação do Setor de Biotecnologia

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	15.000,00
Total	25.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.233 Realizar Eventos e Feiras Tecnológicas

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	70.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	28.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	2.000,00
Total	100.000,00

Cria-se o órgão

17.00 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação 2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	150.000,00
Total	250.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.046 Manutenção das atividades da marcenaria

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	-20.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-80.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	-62.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-30.000,00
Total	-197.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.051 Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC - Programa de Bolsa Ensi

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	-10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-70.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-200.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-10.000,00
Total	-290.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.058 Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-15.000,00
Total	-15.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-1.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-80.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA	-30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-20.000,00
Total	-131.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolv

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-45.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-126.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA	-20.000,00
Total	-191.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.055 Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-33.500,00
Total	-33.500,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.155 Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos ind

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-20.000,00
Total	-20.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.056 Apoiar e estimular a criação de cooperativas

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-10.000,00
Total	-10.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 1.026 Construir barracões para condomínios industriais

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	-117.000,00
Total	-117.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.053 Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-16.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-30.000,00
Total	-46.000,00

Reduz o órgão

10.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Ação 2.054 Manter atividades do Departamento de Industria e Tecnologia

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	-200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	-44.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-20.000,00
Total	-264.500,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.224 Manut.da Secretaria Mun, de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	615.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	150.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	10.000,00
Total	800.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.146 Atleta Talento

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA	190.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	10.000,00
Total	200.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.221 Destinar recursos para atletas que irão disputar modalidades a nível de Seleção

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	45.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5.000,00
Total	50.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. de Jogos Ofi

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	80.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	150.000,00
Total	350.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 1.058 Construção e Manutenção de Pista de Bicicross

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	4.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	5.000,00
Total	10.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	68.227,49
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	130.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	60.000,00
Total	358.227,49

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 1.050 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relac

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	430.000,00
Total	430.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva Cobe

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	270.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	293.874,07
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	600.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	400.000,00
Total	1.563.874,07

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.111 Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	100.000,00
Total	200.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.188 Manutenção de campos de futebol

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	50.000,00
Total	100.000,00

Cria-se o órgão

16.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso

Ação 2.207 Manter atividades esportivas adaptadas

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	100.000,00
Total	200.000,00

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 2.203 Manutenção do Departamento de Esporte

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	-600.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-100.000,00
Total	-800.000,00

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 1.049 Construção de Quadras de Areia

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	-100.000,00
Total	-100.000,00

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 1.052 Construção do Centro Municipal de Artes Marciais

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	-300.000,00
Total	-300.000,00

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 2.220 Manter atividades esportivas adaptadas

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-20.000,00
Total	-50.000,00

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 2.221 Destinar recursos para atletas que irão disputar modalidades a nível de Seleção

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	-20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-30.000,00
Total	-50.000,00

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 1.050 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras rela

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-98.926,54
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-74.598,73
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	-800.000,00
Total	-973.525,27

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 2.110 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	-361.688,84
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	-62.690,78
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL	-48.514,28
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO -ALIMENTAÇÃO	-22.986,74
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	-30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-99.706,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	-41.710,52
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-588.847,12
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-104.032,00
Total	-1.360.176,28

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 2.111 Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	-280.000,00
Total	-280.000,00

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 2.112 Manutenção de Ginásios de Esporte

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-99.030,01
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-149.370,00
Total	-248.400,01

Reduz o órgão

07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ação 2.146 Atleta Talento

Categoria Econômica e Especificação	Valor R$
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	-20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	-80.000,00
Total	-100.000,00

Art. 3º.

Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por redução de valor de categoria econômica no valor de R$ 5.577.101,56 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e um reais e cinquenta e seis centavos), na classificação Funcional programática abaixo:

17 SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	CÓD. RED.	FONTE	VALOR
17.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0025.2.227.000 Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	5741	000	200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	5742	000	90.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	5743	000	10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5744	000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5745	000	10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5746	000	10.000,00
Subtotal			330.000,00

17.02 DEP.DE SIST.INFRAESTR.E POP.DA CTI
19.573.0025.2.228.000 Fomento a Capacitação Tecnológica, Laboratório de Eletrônica e Bolsa de Estudos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5747	000	20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5748	000	30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5749	000	65.000,00
Subtotal			115.000,00

19.573.0025.2.229.000 Fortalecimento de Ambiente Tecnológico através de Conhecimento Digital, Programa
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5750	000	20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5751	000	20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5752	000	50.000,00
Subtotal			90.000,00

17.03 DEP.DE DESENVOLVIMENTO DA CTI
19.573.0025.1.029.000 Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvi
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5753	000	5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5754	000	5.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	5755	000	40.000,00
Subtotal			50.000,00

19.573.0025.1.100.000 Projeto Cidade Digital
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5756	000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5757	000	20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5758		20.000,00
Subtotal			50.000,00

19.573.0025.2.054.000 Manter atividades do Departamento de Industria e Tecnologia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5759	000	15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5760	000	15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5761	000	5.000,00
Subtotal			35.000,00

19.573.0025.2.055.000 Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5762	000	50.000,00
Subtotal			50.000,00

19.573.0025.2.056.000 Apoiar e estimular a criação de cooperativas.
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5763	000	15.000,00
Subtotal			15.000,00

19.573.0025.2.058.000 Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5764	000	5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	5765	000	5.000,00
Subtotal			10.000,00

19.573.0025.2.155.000 Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos industriais.
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5766	000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5767	000	10.000,00
Subtotal			20.000,00

19.573.0025.2.230.000 Disponibilizar condições de infraestrutura para operacionalização da Pato Branco Te
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5768	000	50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	5769	000	50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5770	000	50.000,00
Subtotal			150.000,00

19.573.0025.2.231.000 Mapeamento de Recursos Humanos em TIC
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5771	000	25.000,00
Subtotal			25.000,00

19.573.0025.2.232.000 Implementação do Setor de Biotecnologia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5772	000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5773	000	15.000,00
Subtotal			25.000,00

17.04 DEP.DE INCUBADORAS TECN.DIF.E EVENTOS
04.573.0025.2.233.000 Realizar Eventos e Feiras Tecnológicas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5774	000	70.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5775	000	28.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5776	000	2.000,00
Subtotal			100.000,00

04.573.0025.2.234.000 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5777	000	100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5778	000	150.000,00
Subtotal			250.000,00
TOTAL GERAL			R$ 1.315.000,00

	CÓD. RED.	FONTE	VALOR
16 SEC MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0041.2.224.000 Manut.da Secretaria Mun de Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	5712	000	615.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	5713	000	150.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL	5714	000	5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5715	000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5716	000	10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5717	000	10.000,00
Subtotal			800.000,00

16.02 DEP. CAT DE BASE E ESPORTE DE RENDIMENTO
27.811.0041.2.146.000 Atleta Talento
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA	5718	000	190.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5719	000	10.000,00
Subtotal			200.000,00

27.811.0041.2.221.000 Destinar recursos para atletas que irão disputar modalidades a nível de Seleção
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	5720	000	45.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5721	000	5.000,00
Subtotal			50.000,00

27.811.0041.2.225.000 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. de Jogos Ofi
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5722	511	100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5723	511	80.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA		000	20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5780	510	150.000,00
Subtotal			350.000,00

16.03 DEP.DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESP AMADOR
27.812.0041.1.058.000 Construção e Manutenção de Pista de Bicicross
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5724	000	4.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5725	000	1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	5726	000	5.000,00
Subtotal			10.000,00

27.812.0041.2.226.000 Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5728	000	68.227,49
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5729	000	100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5727	510	130.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		000	60.000,00
Subtotal			358.227,49

16.04 DEP.DE RECR. LAZER, ATI E PROJ SOCIAIS
27.813.0041.1.050.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relac
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	5730	000	430.000,00
Subtotal			430.000,00

27.813.0041.1.099.000 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva Cobe
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5731	000	270.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5732	000	293.874,07
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	5733	511	600.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES		000	400.000,00
Subtotal			1.563.874,07

27.813.0041.2.111.000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5734	000	100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5735	511	100.000,00
Subtotal			200.000,00

27.813.0041.2.188.000 Manutenção de campos de futebol
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5737	000	30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO		511	20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	5736	000	50.000,00
Subtotal			100.000,00

27.813.0041.2.207.000 Manter atividades esportivas adaptadas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	5738	000	50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA	5739	000	50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	5740	000	100.000,00
Subtotal			200.000,00
TOTAL GERAL			R$4.262.101,56

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Especial acima correrão a conta dos recursos de redução parcial e ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO	CÓD. RED.	FONTE	VALOR
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
113330057 Capacitar Trabalhadores
113330057.2.046000 Manutenção das atividades da marcenaria
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	669	000	-20.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	672	000	-5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	673	000	-80.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	676	000	-62.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	677	000	-30.000,00
Subtotal			-197.000,00

113340027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
113340027.2.051000 Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC - Programa de Bolsa Ensi
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	679	000	-10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	680	000	-70.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	682	000	-200.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	683	000	-10.000,00
Subtotal			-290.000,00

195710027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
195710027.2.060000 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	684	000	-1.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	685	000	-80.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA	687	000	-30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	690	000	-20.000,00
Subtotal			-131.000,00

195720027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
195720027.1.029000 Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolv
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	691	000	-45.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	692	000	-126.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	694	000	-20.000,00
Subtotal			-191.000,00

195720027.2.055000 Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	695	000	-33.500,00
Subtotal			-33.500,00

195720027.2.155000 Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos ind
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	3736	000	-20.000,00
Subtotal			-20.000,00

195730027.2.056000 Apoiar e estimular a criação de cooperativas.
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	699	000	-10.000,00
Subtotal			-10.000,00

226610027.1.026000 Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	701	000	-117.000,00
Subtotal			-117.000,00

226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	703	000	-16.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	704	000	-30.000,00
Subtotal			-46.000,00

226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Industria e Tecnologia
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	705	000	-200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	706	000	-44.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	709	000	-500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	710	000	-20.000,00
Subtotal			-264.500,00

226610027.2.058000 Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	716	000	-15.000,00
Subtotal			-15.000,00
TOTAL GERAL			-R$ 1.315.000,00

	CÓD. RED.	FONTE	VALOR (R$)
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
271220041.2.203000 Manutenção do Departamento de Esporte
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	3743	511	-100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	366	511	-600.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	3744	511	-100.000,00
Subtotal			-800.000,00

278110041.1.049000 Construção de Quadras de Areia
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	3727	000	-100.000,00
Subtotal			-100.000,00

278110041.1.052000 Construção do Centro Municipal de Artes Marciais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	3726	000	-300.000,00
Subtotal			-300.000,00

278110041.2.220000 Manter atividades esportivas adaptadas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	3728	000	-30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	3729	000	-20.000,00
Subtotal			-50.000,00

278110041.2.221000 Destinar recursos para atletas que irão disputar modalidades a nível de Seleção
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	3749	000	-20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	3750	000	-30.000,00
Subtotal			-50.000,00

278120041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras rela
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	3745	000	-98.926,54
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	3746	000	-74.598,73
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES	367	000	-800.000,00
Subtotal			-973.525,27

278120041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL	369	000	-361.688,84
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS	370	000	-62.690,78
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL	371	000	-48.514,28
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO -ALIMENTAÇÃO	372	000	-22.986,74
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	373	000	-30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	374	000	-99.706,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	375	000	-41.710,52
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	377	000	-588.847,12
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	3747	000	-104.032,00
Subtotal			-1.360.176,28

278120041.2.111000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	378	510	-280.000,00
Subtotal			-280.000,00

278120041.2.112000 Manutenção de Ginásios de Esporte
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	379	000	-99.030,01
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	381	000	-149.370,00
Subtotal			-248.400,01

278120041.2.146000 Atleta Talento
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO	3748	511	-20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA	382	511	-80.000,00
Subtotal			-100.000,00
TOTAL GERAL			-R$ 4.262.101,56

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de maio de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.031, de 24 de maio de 2013