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Lei Ordinária nº 53, de 28 de dezembro de 1953

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

53

1953

28 de Dezembro de 1953

Autoriza o Poder Executivo a mandar elaborar planta e orçamento para o Serviço Municipal de Abastecimento de água e instalação de Esgotos na cidade de Pato Branco.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a mandar elaborar planta e orçamento para o Serviço Municipal de Abastecimento de água e instalação de Esgotos na cidade de Pato Branco.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder os estudos e elaborar planta e orçamento, por um técnico devidamente credenciado, para os serviços municipal de Abastecimento de águas e instalação de Esgotos na cidade de Pato Branco.
          Art. 2º. 
          O plano deverá obedecer a orientação da comissão incumbida de elaborar o plano do Governo Federal, conforme relatório da respectiva comissão para financiamento de Serviços Municipais de Abastecimento de água.
            Art. 3º. 
            Após concluídos os trabalhos deverá o Executivo Municipal solicitar à Câmara Municipal autorização para construir o empréstimo de conformidade com a Regulamentação em vigor, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, pelo prazo de quinze anos.
              Art. 4º. 
              Após a Autorização pelo Legislativo Municipal, deverá o poder Executivo Municipal requerer o respectivo empréstimo e aprovação do plano ao Exmo. Sr. Presidente da República.
                Art. 5º. 
                As despesas decorrentes com os estudos e orçamento a que se refere a presente Lei correrão por conta do saldo orçamentário do exercício de 1954.
                  Art. 6º. 
                  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 1953.

                      

                    Plácido Machado

                    PREFEITO MUNICIPAL



                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE                      , quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.