Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.039, de 07 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4039

2013

7 de Junho de 2013

Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o Exercício Financeiro de 2013.

Preparar para impressão
a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o exercício financeiro de 2013.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, cujo anexo passa a vigorar na forma do anexo presente.

          A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, cujo anexo passa a vigorar na forma do anexo presente.
              Art. 2º. 
              A renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 14 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, parte integrante da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012;
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de junho de 2013.

                   

                  AUGUSTINHO ZUCCHI 
                  Prefeito



                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.