SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Suplementar para alterar de Programa do (PPA), alterar valor de Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, no orçamento geral do município no valor de R$ 1.450.000,00 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDLXXXVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0006	Delegacia e Junta de Serviço Militar	19.000,00
0012	Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços	42.000,00
0013	Controle Financeiro	51.000,00
0014	Controle Contábil Geral	86.000,00
0015	Arrecadação de Receitas	10.000,00
0016	Encargos Especiais	-1.450.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	15.000,00
0022	Assistência Social	20.000,00
0024	Assistência Comunitária	17.000,00
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	40.000,00
0026	Incentivo Atividade Comercial	100.000,00
0028	Incentivo ao Turismo	35.000,00
0030	Apoiar o Desenvolvimento da Produção Agropecuária	115.000,00
0031	Estradas e Infraestrutura das Propriedades Rurais	20.000,00
0034	Limpeza Pública	20.000,00
0039	Manutenção do Ensino	240.000,00
0040	Promover a Cultura	65.000,00
0042	Gerência da Saúde Municipal	30.000,00
0043	Manutenção da Saúde	510.000,00
0057	Capacitar Trabalhadores	15.000,00

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
0.002	Amortização da Dívida Interna	-1.200.000,00
0.003	Encargos Especiais	-250.000,00
2.006	Manter as Atividades da Delegacia e Junta de Serviço Militar	19.000,00
2.015	Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações	42.000,00
2.016	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Tesouraria	51.000,00
2.018	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade	86.000,00
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	10.000,00
2.022	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos	10.000,00
2.024	Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto	5.000,00
2.035	Manutenção das Atividades de Gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania	20.000,00
2.044	Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Comunitária	15.000,00
2.046	Manutenção das Atividades da Marcenaria	15.000,00
2.047	Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	40.000,00
2.048	Manutenção das Atividades do Departamento de Comércio	70.000,00
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos	30.000,00
2.063	Manutenção das Atividades de Coordenadoria de Turismo	35.000,00
2.070	Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural	115.000,00
2.073	Manutenção das Atividades do Departamento do Interior	20.000,00
2.084	Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e processamento do Lixo	20.000,00
2.095	Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital	140.000,00
2.096	Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Veículos	30.000,00
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura	65.000,00
2.113	Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário Municipal de Saúde	30.000,00
2.117	Manutenção das Atividades do Sistema de Auditoria e Ouvidoria	135.000,00
2.118	Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Estratégia Saúde Bucal	15.000,00
2.120	Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal	200.000,00
2.129	Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica Básica	5.000,00
2.127	Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório Próprio	15.000,00
2.130	Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora	15.000,00
2.124	Manutenção dos Agentes Endêmicos	125.000,00
2.176	Manutenção da Educação Infantil	70.000,00
2.208	Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica	2.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais), nas classificações funcionais programáticas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.03	DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0006	Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006	Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	15.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	4.000,00
Sub-Total		19.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0012	Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços
2.015	Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	30.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	10.000,00
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	2.000,00
Sub-Total		42.000,00

05.03	COORDENADORIA DE TESOURARIA
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0013	Controle Financeiro
2.016	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Tesouraria
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	40.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	10.000,00
3.1.90.16 – 0	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	1.000,00
Sub-Total		51.000,00

05.04	COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0014	Controle Contábil Geral
2.018	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	60.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	20.000,00
3.1.90.16 – 0	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	3.000,00
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	3.000,00
Total		86.000,00

05.05	COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04	Administração
04.129	Administração de Receitas
04.129.0015	Arrecadação de Receitas
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	10.000,00

15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024	Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	5.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.095	Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.1.90.11 – 103	Vencimentos e Vantagens Fixas	30.000,00
3.1.90.11 – 104	Vencimentos e Vantagens Fixas	100.000,00
3.1.90.13 – 103	Obrigações Patronais	10.000,00
Sub-Total		140.000,00

2.096	Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Veículos
3.1.90.13 – 103	Obrigações Patronais	20.000,00
3.1.90.46 – 103	Auxílio Alimentação	10.000,00
Sub-Total		30.000,00

07.03	DEPARTAMENTO DE ENSINO
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do Ensino
2.176	Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.13 – 103	Obrigações Patronais	50.000,00
3.1.90.46 – 103	Auxílio Alimentação	20.000,00
Sub-Total		70.000,00

07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	50.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	10.000,00
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	5.000,00
Sub-Total		65.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0042	Gerência da Saúde Municipal
2.113	Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
3.1.90.11 – 303	Vencimentos e Vantagens Fixas	30.000,00

08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.117	Manutenção das Atividades do Sistema de Auditoria e Ouvidoria
3.1.90.11 – 303	Vencimentos e Vantagens Fixas	100.000,00
3.1.90.13 – 303	Obrigações Patronais	25.000,00
3.1.90.16 – 303	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	10.000,00
Sub-Total		135.000,00

10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.118	Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.46 – 303	Auxílio Alimentação	15.000,00

2.120	Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11 – 303	Vencimentos e Vantagens Fixas	100.000,00
3.1.90.13 – 303	Obrigações Patronais	100.000,00
Sub-Total		200.000,00

2.129	Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica Básica
3.1.90.16 – 303	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	5.000,00

10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.127	Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório Próprio
3.1.90.13 – 303	Obrigações Patronais	15.000,00
2.130	Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora
3.1.90.13 – 303	Obrigações Patronais	15.000,00

10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.124	Manutenção dos Agentes Endêmicos
3.1.90.11 – 303	Vencimentos e Vantagens Fixas	100.000,00
3.1.90.13 – 303	Obrigações Patronais	25.000,00
Sub-Total		125.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.01	GABINETE DO SECRETÁRIO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0022	Assistência Social
2.035	Manutenção das Atividades de Gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens fixas	20.000,00

09.03	COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIAR
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.044	Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Comunitária
3.1.90.16 – 0	Outras Despesas Variáveis–Pessoal Civil	5.000,00
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	10.000,00
Sub-Total		15.000,00

2.208	Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.46 - 0	Auxílio Alimentação	2.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECON. E TECNOLÓGICO
10.01	GABINETE DO SECR. DE DESENV. ECON. TECNOLÓGICO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047	Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	30.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	10.000,00
Sub-Total		40.000,00

10.02	DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.048	Manutenção das Atividades do Departamento de Comércio
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	50.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	20.000,00
Sub-Total		70.000,00

2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	30.000,00

10.03	DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11	Trabalho
11.333	Relação de Trabalho
11.333.0057	Capacitar Trabalhadores
2.046	Manutenção das Atividades da Marcenaria
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	15.000,00

10.04	COORDENADORIA DE TURISMO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0028	Incentivo ao Turismo
2.063	Manutenção das Atividades de Coordenadoria de Turismo
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	25.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	10.000,00
Sub-Total		35.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0030	Apoiar o Desenvolvimento da Produção Agropecuária
2.070	Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
3.1.90.11 – 0	Vencimentos e Vantagens Fixas	90.000,00
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	20.000,00
3.1.90.16 – 0	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	5.000,00
Sub-Total		115.000,00

11.03	DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0031	Estradas e Infra-estrutura das Propriedades Rurais
2.073	Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
3.1.90.13 – 0	Obrigações Patronais	20.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.084	Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e processamento do Lixo
3.1.90.46 – 0	Auxílio Alimentação	20.000,00

TOTAL

1.450.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUN.DE ADMIN. E FINANÇAS
05.06	ENCARGOS GERAIS
28	Encargos Especiais
28.843	Serviços da Dívida Interna
28.843.0016	Encargos Especiais
0.002	Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71 – 0	Principal da Dívida Contratual Resgatado	-1.200.000,00

28.846	Outros Encargos Especiais
28.846.0016	Encargos Especiais
0.003	Encargos Especiais
3.1.90.91 – 0	Sentenças Judiciais	-250.000,00

TOTAL

-1.450.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.050, de 20 de junho de 2013