SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.625, de 10 de julho de 1997

Altera disposições da Lei nº 1.625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O parágrafo 1º e artigo 1° da Lei n° 1.625, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, com o objetivo de fiscalizar previamente sob o ponto de vista industrial, higiênico e sanitário dos produtos de origem animal.

§ 1º . A coordenação do serviço de que trata o "caput" deste artigo será exercida por qualquer médico veterinário do quadro de pessoal efetivo da Municipalidade.

Art. 2º.

O artigo 4° da Lei n° 1.625, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Será competente para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, II e III do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Agricultura, devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de profissional competente conforme dispõe a Lei Federal nº 5.517/68, no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal.

Art. 3º.

O artigo 7°da Lei n° 1.625, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. Compete a Secretaria de Agricultura do Município:

I – estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal;

II – coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 4º.

O “caput” do artigo 8° da Lei n° 1.625, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. O Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem animal (SIM/POA), contará com um grupo consultivo, composto pelos seguintes membros:

I – da Secretaria Municipal de Agricultura:

a) – um médico veterinário

II – da Secretaria Municipal de Saúde:

a) – um médico veterinário

III – da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento:

a) – um médico veterinário

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de junho de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.055, de 26 de junho de 2013