SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMDXCIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
03	ASSESSORIAS
03.02	ASSESSORIA DE IMPRENSA
04	Administração
04.131	Comunicação Social
04.131.0003	Divulgação Oficial
2.003	Manutenção das Atividades da Assessoria de Imprensa
3.3.90.39 – 0	Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica	300.000,00

Art. 2º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.040	Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.32 – 0	Material, bem ou serviço para Distribuição gratuita	-100.000,00
Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUN. DE ADMIN.E FINANÇAS
05.06	ENCARGOS GERAIS
28	Encargos Especiais
28.843	Serviço da Dívida Interna
28.843.0016	Encargos Especiais
0.002	Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71 – 0	Principal da Dívida Contratual Resgatado	-200.000,00
Total Geral		-300.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de junho de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.056, de 26 de junho de 2013