SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal aumentar valores de Programas do PPA, aumentar valores de Ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCVII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	297.415,46
0024	Assistência Comunitária	93.519,65
Total		390.935,11

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.178	Manutenção do Cras	45.655,25
2.194	Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa (Conv. FNAS) Lar dos Idosos	1.907,96
2.195	Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE	2.454,37
2.199	Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente/Conselho Tutelar	18.656,48
2.200	Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família	98.996,06
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Básica	43.502,07
6.003	Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente	179.762,92
Total		390.935,11

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas no valor de R$ 390.935,11 (trezentos e noventa mil novecentos e trinta e cinco reais e onze centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 – 880	Subvenções Sociais	39.126,02
3.3.90.30 – 880	Material de Consumo	73.154,86
3.3.90.39 – 880	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	67.482,04
Sub-Total		179.762,92

09.03	COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Básica
3.3.90.30 – 750	Material de Consumo	43.502,07

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.194	Convênio Programa Apoio a Pessoa Idosa (Conv. FNAS) Lar dos Idosos
3.3.90.30 – 752	Material de Consumo	1.907,96

08.242	Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0024	Assistência Comunitária
2.195	Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43 – 753	Subvenções Sociais	2.454,37

08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200	Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 – 841	Material de Consumo	10.000,00
3.3.90.36 – 747	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	75.637,95
3.3.90.39 – 841	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	13.358,11
Sub-Total		98.996,06

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.178	Manutenção do CRAS
3.3.90.30 – 751	Material de Consumo	2.187,95
3.3.90.30 – 808	Material de Consumo	10.167,48
3.3.90.30 – 815	Material de Consumo	20.299,82
3.3.90.39 – 815	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	13.000,00
Sub-Total		45.655,25

09.05	DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199	Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 – 809	Material de Consumo	18.656,48

TOTAL

390.935,11

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculadas do exercício anterior, assim especificadas:

Fonte	Valor R$
747 - Convenio Bolsa Família	75.637,95
750 - Conv.FNAS-Programa Sentinela	43.502,07
751 – Conv.Progr. de Apoio a Criança	2.187,95
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa	1.907,96
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.	2.454,37
808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo	10.167,48
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel II	18.656,48
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente	33.299,82
841 - Convenio Bolsa Família	23.358,11
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA	179.762,92
TOTAL	390.935,11

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de julho de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.079, de 18 de julho de 2013