SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valores de Programas do PPA, aumentar valores de Ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0024	Assistência Comunitária	32.400,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.043	Manutenção do Creas	32.400,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculadas no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.043	Manutenção do CREAS
3.3.90.30 – 865	Material de Consumo	3.895,00
3.3.90.39 – 865	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	12.305,00
4.4.90.52 – 865	Equipamentos e Material Permanente	16.200,00
TOTAL		32.400,00

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
865 - CREAS Capital e Custeio FEAS	32.400,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de julho de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.080, de 18 de julho de 2013