SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Lei Ordinária nº 5.375, de 16 de julho de 2019

Dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de bens públicos municipais e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A alienação de bens imóveis municipais de forma gratuita ou onerosa sempre subordinada ao interesse público devidamente justificado, sujeita-se a avaliação prévia, autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta.

§ 1º.

A avaliação prévia de que trata o “caput” deste artigo, deverá obrigatoriamente ser realizada por profissional da área tecnológica e/ou corretores de imóveis.

§ 2º.

A avaliação prévia de que trata o § 1° aplica-se também nos casos de aquisição de imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e servidões administrativas e lançamentos fiscais (planta genérica de valores).

§ 3º.

Os profissionais da área tecnológica deverão estar devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e emitir e recolher a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, quando da execução do trabalho.

§ 4º.

Os corretores de imóveis deverão estar devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI.

Art. 2º.

O Executivo Municipal propiciará aos profissionais da área de Engenheira e Agronomia, que compõem o quadro pessoal efetivo da Administração Direta Municipal, curso de capacitação e habilitação técnica para atuarem no processo de avaliação de imóveis.

Art. 3º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, para o fim de atender os objetivos desta lei.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei decorre do projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silverio – PMDB.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 13 dias do mês de agosto de 2013.

Valmir Tasca
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.113, de 13 de agosto de 2013