SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso Vinculado na LOA no exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCXLIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	5.000.000,00
0039	Manutenção do Ensino	3.500.000,00
TOTAL		8.500.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.001	Pavimentação de vias urbanas	5.000.000,00
1.041	Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil	3.500.000,00
TOTAL		8.500.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Fonte de Recurso Vinculado a operações de crédito, o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51 – 611	Obras e Instalações	5.000.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DPTO. ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
1.041	Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 – 672	Obras e Instalações	3.500.000,00

TOTAL

8.500.000,00

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.085, de 23 de Julho de 2013, assim especificadas:

Fonte	Valor R$
611 – Operação de Crédito Pavimentação Asfáltica - Lei 4.085/2013	5.000.000,00
672 – Operação de Crédito Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013	3.500.000,00
TOTAL	8.500.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.120, de 20 de agosto de 2013