SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e criar Categoria Econômica por anulação na (LOA), no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 134.771,64 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCXLVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa “0043 – Manutenção da Saúde” da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 134.771,64 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.120	Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal	134.771,64
2.129	Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica	-15.000,00
2.187	Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de Assistência à Saúde da Família	-39.141,00
2.127	Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora	-80.630,64

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 134.771,64 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.120	Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.51 – 303	Obras e Instalações	134.771,64

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.301	Administração Geral
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.129	Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
4.4.90.52 – 303	Equipamentos e Material Permanente	-15.000,00

2.187	Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de Assistência à Saúde da Família
3.3.90.30 – 303	Material de Consumo	-30.000,00
4.4.90.52 – 303	Equipamentos e Material Permanente	-9.141,00
Sub-Total		-39.141,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.127	Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
3.3.90.30 – 303	Material de consumo	-55.630,64

10.305	Vigilância Epidemiológica
10.305.0043	Manutenção da Saúde
2.222	Implantação do Probem
3.3.90.39 – 303	Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica	-25.000,00

TOTAL		-134.771,64

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de agosto de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.125, de 23 de agosto de 2013