SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCLXXIV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0024	Assistência Comunitária	25.181,20

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.178	Manutenção do CRAS	25.181,20
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica	-25.181,20

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.178	Manutenção do CRAS
3.3.90.30 – 808	Material de Consumo	25.181,20

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03	COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIAR
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica
3.1.90.11 – 808	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	-25.181,20

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de setembro de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.159, de 27 de setembro de 2013