SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCLXXVII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	10.000,00
0024	Assistência Comunitária	78.900,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.200	Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família	10.000,00
2.194	Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. FNAS) Lar dos Idosos	10.400,00
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	68.500,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.194	Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. FNAS) Lar dos Idosos
3.3.90.30 – 752	Material de Consumo	10.400,00

08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200	Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família
3.3.90.39 – 841	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	8.000,00
4.4.90.52 – 841	Equipamentos e Material Permanente	2.000,00
Sub-Total		10.000,00

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 750	Material de Consumo	68.500,00

TOTAL

88.900,00

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
750 - Conv.FNAS-Programa Sentinela	68.500,00
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa	10.400,00
841 - Convenio Bolsa Família	10.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1° de outubro de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.163, de 01 de outubro de 2013