SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCLXXXI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0039	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente	353.620,70

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.075	Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA	353.620,70

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:

	Código	Especificação		Valor R$
	12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
	12.02	DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
	18	Gestão Ambiental
	18.541	Preservação e Conservação Ambiental
	18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
	2.075	Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
	3.3.90.30 – 555	Material de Consumo		193.000,00
	3.3.90.39 – 555	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica		80.620,70
	4.4.90.52 – 555	Equipamentos e Material Permanente		80.000,00
TOTAL			353.620,70

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:

Fonte	Valor R$
555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município	353.620,70

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de outubro de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.168, de 11 de outubro de 2013