SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCLXXXII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	206.639,55
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-100.000,00
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	-49.000,00
0021	Trânsito	-57.639,55

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.025	Manter a Ampliar a Sinalização Urbana	206.639,55
2.025	Manter e Ampliar a Sinalização Urbana	-100.000,00
2.031	Manutenção e Melhoramento das Condições do Transporte Coletivo	-49.000,00
2.032	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito	-57.639,55

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.025	Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	49.000,00
4.4.90.52 – 509	Equipamentos e Material Permanente	57.639,55
4.4.90.52 – 511	Equipamentos e Material Permanente	100.000,00
Sub-Total		206.639,55

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.025	Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
3.3.90.30 – 511	Material de Consumo	-100.000,00

06.04	DPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15	Urbanismo
15.453	Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031	Manutenção e Melhoramento das Condições do Transporte Coletivo
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-49.000,00

06.05	COORDENADORIA DE TRÂNSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.032	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.30 – 509	Material de Consumo	-57.639,55

TOTAL

206.639,55

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de outubro de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.169, de 16 de outubro de 2013