SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 13 de julho de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 24 de julho de 2012

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCXCI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0008	Administração Geral	-10.000,00
0010	Administração de Recursos Humanos	-10.000,00
0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias	-10.000,00
0040	Promover a Cultura	-10.000,00
0041	Manutenção do Esporte	46.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-6.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.011	Promover a avaliação e capacitação dos servidores	-10.000,00
2.051	Manter e aprimorar Programa Auto Emprego – PAE e PAETEC – Programa de Bolsa Ensino	-10.000,00
2.104	Capacitação	-10.000,00

2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo	-10.000,00
2.221	Destinar Recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais	40.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude	6.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude	-6.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.01	GABINETE DO SECRETARIO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.14 – 0	Diárias Pessoal Civil	6.000,00

16.02	DEP. CAT DE BASE E ESPORTE DE RENDIMENTO
27	Desporto e Lazer
27.811	Desporto de Rendimento
27.811.0041	Manutenção do Esporte
2.221	Destinar Recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	40.000,00

TOTAL

46.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.07	DPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0008	Administração Geral
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

05.08	DPTO DE RECURSOS HUMANOS
04	Administração
04.128	Formação de Recursos Humanos
04.128.0010	Administração de Recursos Humanos
2.011	Promover a avaliação e capacitação dos servidores
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

07.04	DPTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.104	Capacitação
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO
10.03	DPTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11	Trabalho
11.334	Fomento ao Trabalho
11.334.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051	Manter e aprimorar Programa Auto Emprego – PAE e PAETEC – Programa de Bolsa Ensino
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.01	GABINETE DO SECRETARIO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Dpto. de Esporte, Lazer e Juventude
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-6.000,00

TOTAL

-46.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.182, de 07 de novembro de 2013