Lei Ordinária nº 4.187, de 20 de novembro de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.286, de 14 de outubro de 2003
Art. 1º.
O artigo 1º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos do ensino fundamental, educação infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma desta lei.
Parágrafo único
.
A eleição referida no "caput" deste artigo, será convocada mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino.
Art. 2º.
O artigo 2º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do Inciso VIII, e do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
VIII
–
elaborar, obrigatoriamente, Projeto de Gestão em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser apresentado para a comunidade escolar interna (corpo docente e administrativo) e externa (pais de alunos) em Assembleia Geral e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único
.
O exercício da função de diretor de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos de ensino fundamental, educação infantil e especial, exige dedicação integral, estando o servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante convocação, sem direito à remuneração extra.
Art. 3º.
O Inciso III do artigo 4º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
–
os alunos regularmente matriculados no ensino regular, do 1° ao 5° anos do ensino fundamental, desde que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º.
O Inciso I e o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação, cujo parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
§ 4º
.
Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do município de Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, dará posse ao diretor eleito.
Art. 5º.
O parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.
Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o candidato único não obtiver cinquenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo 5º, será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único
.
Persistindo as situações estipuladas no caput deste artigo, caberá á SMEC designar o diretor.
Art. 6º.
O parágrafo primeiro e parágrafo segundo do artigo 10 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passarão a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
.
O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qual competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas.
§ 2º
.
Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas.
Art. 7º.
O parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
.
Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que se encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.
Art. 8º.
A alínea “c” do Parágrafo Único, artigo 13 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
c)
–
Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de Educação Infantil, 1° ao 5° anos, Educação Especial.
Art. 9º.
O artigo 15 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.
Caberá á SMEC operacionalizar, supervisionar, coordenar o processo de escolha de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo Comissão Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único
.
A Comissão Eleitoral designada pela SMEC será composta por:
I
–
um representante do departamento administrativo
II
–
um representante do departamento pedagógico
III
–
um representante da Associação Municipal de Professores - AMP
IV
–
um representante da Divisão de Recursos Humanos
V
–
um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas.
Art. 10.
O parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
.
Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a SMEC designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência.
Art. 11.
O artigo 18 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.
Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão central especialmente constituída para tal fim.
Art. 12.
Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica vedada a candidatura dos atuais diretores de Unidades Educacionais que estejam no exercício da função de Diretor, num período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos, sejam nomeados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou eleiots por voto direto.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.