SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXXXI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	21.797,25
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	2.000,00
0024	Assistência Comunitária	2.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.029	Manter Aeroporto	21.797,25
2.380	AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes internados por medida Socioeducativas	2.000,00
2.381	FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso	2.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26	Transporte
26.781	Transporte Aéreo
26.781.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029	Manter Aeroporto
3.3.90.93 – 903	Indenizações e Restituições	21.797,25

09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.380	AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes internados por medida Socioeducativas
4.4.90.52 – 932	Equipamentos e Material Permanente	2.000,00

09.05	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.381	FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
4.4.90.52 – 930	Equipamentos e Material Permanente	2.000,00

Total

25.797,25

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00	2.000,00
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr	2.000,00
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto Juvenal Cardoso	21.797,25

Total

25.797,25

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de setembro de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.388, de 05 de setembro de 2019