SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no Valor de R$ 1.153.916,72 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCXLII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento	-20.000,00
0008	Administração Geral	-210.000,00
0009	Segurança Pública	-14.000,00
0010	Administração de Recursos Humanos	-12.000,00
0016	Encargos Especiais	-215.000,00
0018	Planejamento Urbano	-31.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-34.000,00
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	-100.916,72
0021	Trânsito	-12.000,00
0022	Assistência Social	-10.000,00
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	-20.000,00
0024	Assistência Comunitária	-63.000,00
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	-130.000,00
0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias	-25.000,00
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	-10.000,00
0030	Apoiar o Desenvolvimento da produção agropecuária	-20.000,00
0031	Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais	-70.000,00
0034	Limpeza Pública	-10.000,00
0040	Promover a Cultura	-42.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-105.000,00
0043	Manutenção da Saúde	1.153.916,72

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
0.003	Encargos Especiais	-215.000,00
1.007	Construir Pontos de Ônibus	-15.000,00
1.016	Construir e reformar pontes	-10.000,00
1.033	Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento	-70.000,00
1.109	Construir e Reformar Paraciclos e Bicicletários	-19.000,00
2.007	Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento	-20.000,00
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros	-14.000,00
2.021	Manutenção das atividades do Dpto de Engenharia e Obras	-16.000,00
2.029	Manter Aeroporto	-42.958,36
2.030	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Rodoviários	-15.000,00
2.031	Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo	-32.958,36
2.033	Programa de Educação de Trânsito	-12.000,00
2.035	Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Assistência Social e Cidadania	-10.000,00
2.043	Manutenção da Casa Abrigo	-10.000,00
2.044	Manutenção das atividades do Dpto de Assistência Comunitária	-13.000,00
2.053	Apoiar e Desenvolver programas no Setor Têxtil	-12.000,00
2.057	Implantar e manter unidade agroindustrial	-13.000,00
2.065	Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Agricultura	-10.000,00
2.066	Programa Mulheres Rurais	-10.000,00
2.085	Gestão Integrada de resíduos sólidos urbanos	-10.000,00
2.104	Capacitação	-12.000,00
2.108	Manutenção do Dpto de Cultura	-30.000,00
2.125	Manutenção dos Serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal	1.153.916,72
2.146	Atleta Talento	-30.000,00
2.160	Manutenção do Mercado do Produtor e Cooperativa de Agricultura Familiar	-10.000,00
2.188	Manutenção de Campos de Futebol	-20.000,00
2.196	Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho	-12.000,00
2.202	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social	-40.000,00
2.215	Manutenção das atividades do Dpto de Planejamento Estratégico	-15.000,00
2.221	Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em Jogos Oficiais	-15.000,00
2.225	Manter o Esporte de Categorias de Base, equipes de rendimento e part. De Jogos Oficiais	-40.000,00
2.227	Manutenção das atividades do Gabinete	-50.000,00
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico	-30.000,00
2.236	Manutenção das publicações oficiais	-200.000,00
2.243	Manutenção do Dpto de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados	-40.000,00
2.255	Implantação e Manutenção de Portarias de Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X no Terminal Rodoviário José Cattani	-10.000,00
2.269	Manter atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico	-10.000,00
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente	-20.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 1.153.916,72 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.125	Manutenção dos Serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
3.3.90.39 – 303	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.153.916,72

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01	GABINETE DO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO URBANO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.007	Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-13.000,00
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-7.000,00
Sub-Total		-20.000,00

04.03	DPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.215	Manutenção das atividades do Dpto de Planejamento Estratégico
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-15.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0008	Administração Geral
2.236	Manutenção das publicações oficiais
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-200.000,00

2.255	Implantação e Manutenção de Portarias de Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X no Terminal Rodoviário José Cattani
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

06	Segurança Pública
06.182	Defesa Civil
06.182.0009	Segurança Pública
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-14.000,00

28	Encargos Especiais
28.846	Outros Encargos Especiais
28.846.0016	Encargos Especiais
0.003	Encargos Especiais
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-15.000,00
3.3.90.49 – 0	Auxílio-Transporte	-200.000,00
Sub-Total		-215.000,00

05.05	DPTO DE RECURSOS HUMANOS
11	Trabalho
11.331	Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11.331.0010	Administração de Recursos Humanos
2.196	Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-12.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUN ENG OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DPTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.021	Manutenção das atividades do Dpto de Engenharia e Obras
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-16.000,00

06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.109	Construir e Reformar Paraciclos e Bicicletários
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-14.000,00
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-5.000,00
Sub-Total		-19.000,00

15.453	Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007	Construir Pontos de Ônibus
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-15.000,00

06.04	DPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Rodoviários
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-15.000,00

15	Urbanismo
15.453	Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031	Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-32.958,36

26	Transporte
26.781	Transporte Aéreo
26.781.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029	Manter Aeroporto
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-42.958,36

26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.016	Construir e Reformar Pontes
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

06.05	DPTO DE TRÂNSITO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0021	Trânsito
2.033	Programa de Educação de Trânsito
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-12.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUN EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04	DPTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.104	Capacitação
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-12.000,00

2.108	Manutenção do Dpto de Cultura
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-30.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01	GABINETE DO SEC DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0022	Assistência Social
2.035	Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Assistência Social e Cidadania
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-20.000,00

09.03	DPTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.044	Manutenção das atividades do Dpto de Assistência Comunitária
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-13.000,00

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.202	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-15.000,00
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-15.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-10.000,00
Sub-Total		-40.000,00

09.05	DPTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.043	Manutenção da Casa Abrigo
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUN DE DESENV ECONOMICO
10.03	DPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22	Indústria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.053	Apoiar e Desenvolver programas no Setor Têxtil
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-12.000,00

22.662	Produção Industrial
22.662.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.057	Implantar e manter unidade agroindustrial
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-13.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
11.01	GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065	Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Agricultura
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-10.000,00

11.02	DPTO DE DESENV. RURAL
11	Trabalho
11.334	Fomento ao Trabalho
11.334.0030	Apoiar o Desenvolvimento da produção agropecuária
2.066	Programa Mulheres Rurais
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

2.160	Manutenção do Mercado do Produtor e Cooperativa de Agricultura Familiar
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

11.03	DPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0031	Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais
1.033	Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-70.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE
12.03	DPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
18	Gestão Ambiental
18.542	Controle Ambiental
18.542.0034	Limpeza Pública
2.085	Gestão Integrada de resíduos sólidos urbanos
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUN DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.811	Desporto de Rendimento
27.811.0041	Manutenção do Esporte
2.146	Atleta Talento
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-30.000,00

2.221	Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em Jogos Oficiais
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-15.000,00

2.225	Manter o Esporte de Categorias de Base, equipes de rendimento e part. De Jogos Oficiais
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-30.000,00
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-10.000,00
Sub-Total		-40.000,00

27.813	Lazer
27.813.0041	Manutenção do Esporte
2.188	Manutenção de Campos de Futebol
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-20.000,00

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUN DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01	GABINETE DO SECRETÁRIO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.227	Manutenção das atividades do Gabinete
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-15.000,00
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-15.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-20.000,00
Sub-Total		-50.000,00

17.03	DPTO DE DESENVOLVIMENTO CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243	Manutenção do Dpto de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-40.000,00

17.04	DPTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
19	Ciência e Tecnologia
19.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269	Manter atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-10.000,00

17.05	DPTO DE INCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
3.3.90.32 – 0	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita	-30.000,00

TOTAL

-1.153.916,72

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de maio de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.277, de 02 de maio de 2014