SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 134.305,10 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e cinco reais e dez centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCXLIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0008	Administração Geral	-3.500,00
0009	Segurança Pública	-3.500,00
0015	Arrecadação de Receitas	-3.500,00
0018	Planejamento Urbano	-21.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-8.500,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	134.305,10
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	-16.000,00
0021	Trânsito	-5.000,00
0022	Assistência Social	-10.000,00
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	-5.000,00
0024	Assistência Comunitária	-16.000,00
0026	Incentivo Atividade Comercial	-15.000,00
0028	Incentivo ao Turismo	-4.000,00
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	-5.600,00
0030	Apoiar o Desenvolvimento da Produção Agropecuária	-5.000,00
0031	Estradas e Infra-Estrutura Rural	-4.205,10
0035	Proteção ao Consumidor	-3.500,00
0040	Promover a Cultura	-5.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.010	Interligação de Bairros	-6.000,00
1.016	Construir e reformar pontes	-10.000,00
1.045	Construção da Praça da Leitura	-5.000,00
1.077	Pavimentação de Vias Urbanas – Recape	134.305,10
1.088	Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco	-2.500,00
1.102	Construção do Paço Municipal	-3.500,00
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros	-3.500,00
2.019	Manutenção da Coordenadora de Tributação e Fiscalização	-3.500,00
2.029	Manter Aeroporto	-6.000,00
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito	-5.000,00
2.035	Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania	-10.000,00
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos	-15.000,00
2.061	Desenvolver Projetos e ações para estimular o turismo no município	-4.000,00
2.065	Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Agricultura	-5.600,00
2.070	Manutenção das atividades do Dpto de Desenvolvimento Rural	-5.000,00
2.073	Manutenção das atividades do Dpto do Interior	-4.205,10
2.086	Manutenção das atividades do PROCON	-3.500,00
2.202	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social	-10.000,00
2.211	Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher	-6.000,00
2.215	Manutenção das atividades do Dpto de Planejamento Estratégico	-15.500,00
2.238	Manutenção do Dpto de Planejamento Urbano	-5.500,00
5.002	Construção e Manutenção do Centro da Criança	-5.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 134.305,10 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e cinco reais e dez centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.077	Pavimentação de Vias Urbanas – Recape
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	134.305,10

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.06	UNIDADE DO PROCON
14	Direitos da Cidadania
14.422	Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.0035	Proteção ao Consumidor
2.086	Manutenção das atividades do PROCON
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-3.500,00

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0018	Planejamento Urbano
2.238	Manutenção do Dpto de Planejamento Urbano
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-5.500,00

04.03	DPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.215	Manutenção das atividades do Dpto de Planejamento Estratégico
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-5.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-3.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-7.500,00
Sub-Total		-15.500,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0008	Administração Geral
1.102	Construção do Paço Municipal
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-3.500,00

04.129	Administração de Receitas
04.129.0015	Arrecadação de Receitas
2.019	Manutenção da Coordenadora de Tributação e Fiscalização
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-3.500,00

06	Segurança Pública
06.182	Defesa Civil
06.182.0009	Segurança Pública
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-3.500,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.010	Interligação de Bairros
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-6.000,00

16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.088	Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-2.500,00

06.04	DPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26	Transporte
26.781	Transporte Aéreo
26.781.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029	Manter Aeroporto
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-6.000,00

26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.016	Construir e Reformar Pontes
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

06.05	DPTO DE TRÂNSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-5.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTRA
07.04	DPTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
1.045	Construção da Praça da Leitura
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-5.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01	GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0022	Assistência Social
2.035	Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-5.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-5.000,00
Sub-Total		-10.000,00

09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
5.002	Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-5.000,00

09.03	DPTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
14	Direitos da Cidadania
14.422	Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.0024	Assistência Comunitária
2.211	Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-6.000,00

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.202	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO
10.02	DPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-8.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-7.000,00
Sub-Total		-15.000,00

10.03	DPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23	Comércio e Serviços
23.695	Turismo
23.695.0028	Incentivo ao Turismo
2.061	Desenvolver Projetos e ações para estimular o turismo no município
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-4.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01	GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065	Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Agricultura
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-5.600,00

11.02	DPTO DE DESENVOLIMENTO RURAL
04	Administração
04.122	Administração
04.122.0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070	Manutenção das atividades do Dpto de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-5.000,00

11.03	DPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0031	Estradas e Infra-Estrutura Rural
2.073	Manutenção das atividades do Dpto do Interior
3.1.90.16 – 0	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	-4.205,10

TOTAL

134.305,10

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de maio de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.286, de 15 de maio de 2014