SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCLVII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0005	Supervisão Acompanhamento e Controle	-2.000,00
0008	Administração Geral	-6.000,00
0009	Segurança Pública	-4.000,00
0010	Administração de Recursos Humanos	-3.000,00
0014	Controle Contábil Geral	-2.000,00
0017	Engenharia, Obras e Serviços Públicos	-3.000,00
0018	Planejamento Urbano	-15.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-102.000,00
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	-10.000,00
0043	Manutenção da Saúde	147.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.001	Pavimentação de Vias Urbanas	-12.000,00
1.003	Construir, conservar e recuperar passeios atendendo, Paraciclos e Bicicletarios, atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros	-5.000,00
1.004	Conservação de Vias Urbanas	-50.000,00
1.006	Construir Galerias Pluviais	-6.000,00
1.070	Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde	147.000,00
1.097	FMH – Fundo Municipal de Habitação	-20.000,00
2.005	Manutenção das atividades do Controle Interno	-2.000,00
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros	-4.000,00
2.018	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade	-2.000,00
2.020	Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos	-3.000,00
2.022	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Urbanos	-3.000,00
2.024	Manter fábrica de tubo, britador e usina de asfalto	-6.000,00
2.029	Manter Aeroporto	-10.000,00
2.196	Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho	-3.000,00
2.238	Manutenção do Dpto de Planejamento Urbano	-15.000,00
2.239	Manutenção do Dpto de Programas e Metas	-6.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
1.070	Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	147.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.02	COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04	Administração
04.124	Controle Interno
04.124.0005	Supervisão Acompanhamento e Controle
2.005	Manutenção das atividades do Controle Interno
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-2.000,00

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DPTO DE PLANEJAMENTO URBANO
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0018	Planejamento Urbano
2.238	Manutenção do Dpto de Planejamento Urbano
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-5.000,00
Sub-Total		-15.000,00

04.04	DPTO DE PROGRAMAS E METAS
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0008	Administração Geral
2.239	Manutenção do Dpto de Programas e Metas
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-2.000,00
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-2.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-2.000,00
Sub-Total		-6.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
06	Segurança Pública
06.182	Defesa Civil
06.182.0009	Segurança Pública
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-4.000,00

05.04	DPTO DE CONTABILIDADE
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0014	Controle Contábil Geral
2.018	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-2.000,00

05.05	DPTO DE RECURSOS HUMANOS
11	Trabalho
11.331	Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11.331.0010	Administração de Recursos Humanos
2.196	Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-3.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.01	GABINETE DO SECRETARIO DE ENG. OBRAS
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0017	Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020	Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-3.000,00

06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Urbanos
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-3.000,00

15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-5.000,00
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-7.000,00
Sub-Total		-12.000,00

1.003	Construir, conservar e recuperar passeios atendendo, Paraciclos e Bicicletarios, atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-5.000,00

15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024	Manter fábrica de tubo, britador e usina de asfalto
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-3.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-3.000,00
Sub-Total		-6.000,00

16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.097	FMH – Fundo Municipal de Habitação
4.4.90.61 – 0	Aquisição de Imóveis	-20.000,00

17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.006	Construir Galerias Pluviais
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-6.000,00

26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004	Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-30.000,00
Sub-Total		-50.000,00

06.04	DPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26	Transporte
26.781	Transporte Aéreo
26.781.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029	Manter Aeroporto
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

TOTAL

-147.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de junho de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.300, de 04 de junho de 2014