SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCLIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0005	Supervisão Acompanhamento e Controle	-10.000,00
0008	Administração Geral	-15.000,00
0009	Segurança Pública	-24.302,76
0011	Administração Financeira	-30.000,00
0018	Planejamento Urbano	-270.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	1.894.302,76
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-350.000,00
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	-30.000,00
0024	Assistência Comunitária	-100.000,00
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	-350.000,00
0026	Incentivo Atividade Comercial	-20.000,00
0031	Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais	-170.000,00
0034	Limpeza Pública	-100.000,00
0040	Promover a Cultura	-130.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-265.000,00
0043	Manutenção da Saúde	-30.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.001	Pavimentação de Vias Urbanas	-60.000,00
1.004	Conservação de Vias Urbanas	-220.000,00
2.005	Manutenção das atividades do Controle Interno	-10.000,00
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros	-24.302,76
2.022	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Urbanos	-70.000,00
2.023	Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública	1.894.302,76
2.050	Realizar feiras setoriais e exposições	-20.000,00
2.073	Manutenção das atividades do Dpto do Interior	-170.000,00
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo	-100.000,00
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura	-130.000,00
2.126	Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem	-30.000,00
2.181	Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani	-15.000,00
2.188	Manutenção de campos de futebol	-20.000,00
2.202	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social	-100.000,00
2.207	Manter Atividades esportivas adaptadas	-40.000,00
2.215	Manutenção das atividades do Dpto de Planejamento Estratégico	-20.000,00
2.216	Manutenção das atividades do Dpto Administrativo e Financeiro	-30.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude	-100.000,00
2.225	Manter o Esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. De Jogos Oficiais	-65.000,00
2.226	Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades	-40.000,00
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico	-100.000,00
2.238	Manutenção das atividades do Dpto de Planejamento Urbano	-250.000,00
2.241	Manutenção das atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico	-70.000,00
2.243	Manutenção do Dpto de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados	-100.000,00
2.269	Manter atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico	-80.000,00
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente	-30.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.06	DPTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023	Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.352.000,00
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	181.302,76
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	361.000,00

TOTAL

1.894.302,76

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.02	COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04	Administração
04.124	Controle Interno
04.124.0005	Supervisão Acompanhamento e Controle
2.005	Manutenção das atividades do Controle Interno
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0018	Planejamento Urbano
2.238	Manutenção do Dpto de Planejamento Urbano
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-100.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-150.000,00
Sub-Total		-250.000,00

04.03	DPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.215	Manutenção das atividades do Dpto de Planejamento Estratégico
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-20.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0008	Administração Geral
2.181	Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-15.000,00

04.123	Administração Financeira
04.123.0011	Administração Financeira
2.216	Manutenção das atividades do Dpto Administrativo e Financeiro
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-30.000,00

06	Segurança Pública
06.182	Defesa Civil
06.182.0009	Segurança Pública
2.010	Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-24.302,76

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Urbanos
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-70.000,00

15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-60.000,00

26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004	Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-70.000,00
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-150.000,00
Sub-Total		-220.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04	DPTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.108	Manutenção do Dpto de Cultura
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-40.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-90.000,00
Sub-Total		-130.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.126	Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-30.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-30.000,00

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.202	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-65.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-35.000,00
Sub-Total		-100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02	DPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.050	Realizar feiras setoriais e exposições
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-20.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03	DPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0031	Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais
2.073	Manutenção das atividades do Dpto do Interior
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-170.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Pública
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DPTO ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.122	Administração Geral
27.122.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-100.000,00

27.811	Desporto de Rendimento
27.811.0041	Manutenção do Esporte
2.225	Manter o Esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. De Jogos Oficiais
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-65.000,00

27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.226	Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-40.000,00

27.813	Lazer
27.813.0041	Manutenção do Esporte
2.188	Manutenção de campos de futebol
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-20.000,00

2.207	Manter atividades esportivas adaptadas
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-40.000,00

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02	DPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DESENV. TECNOLÓGICO
19	Ciência e Tecnologia
19.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241	Manutenção das atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-30.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-40.000,00
Sub-Total		-70.000,00

17.03	DPTO DE DESENVOLVIMENTO CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243	Manutenção do Dpto de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-60.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-40.000,00
Sub-Total		-100.000,00

17.04	DPTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
19	Ciência e Tecnologia
19.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269	Manter atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-80.000,00

17.05	DPTO DE INCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-40.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-60.000,00
Sub-Total		-100.000,00

TOTAL

-1.894.302,76

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de junho de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.302, de 05 de junho de 2014