SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCLXIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0008	Administração Geral	-10.000,00
0018	Planejamento Urbano	-16.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-6.000,00
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	-13.000,00
0024	Assistência Comunitária	-6.000,00
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	-159.000,00
0031	Estradas e Infra-Estrutura Rural	-10.000,00
0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente	-5.000,00
0036	Administração Distrital	-12.000,00
0040	Promover a Cultura	-27.000,00
0041	Manutenção do Esporte	300.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-26.000,00
0057	Capacitar Trabalhadores	-10.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.025	Manter e ampliar a sinalização urbana	-6.000,00
2.043	Manutenção da Casa Abrigo	-6.000,00
2.046	Manutenção das atividades da marcenaria	-10.000,00
2.047	Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico	-9.000,00
2.073	Manutenção das atividades do Dpto do Interior	-10.000,00
2.077	Implementação e recuperação de áreas degradadas	-5.000,00
2.087	Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim	-12.000,00
2.106	Manutenção da Companhia de Teatro e Dança com alunos da rede pública municipal	-7.000,00
2.108	Manutenção do Dpto de Cultura	-10.000,00
2.185	Difusão da Semana da Cultura Evangélica – Eventos	-10.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude	300.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude	-26.000,00
2.227	Manutenção das Atividades do Gabinete	-35.000,00
2.236	Manutenção das publicações oficiais	-10.000,00
2.238	Manutenção do Dpto de Planejamento Urbano	-16.000,00
2.241	Manutenção das atividades do Dpto de Desenvolvimento tecnológico	-28.000,00
2.243	Manutenção do Dpto de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados	-75.000,00
2.269	Manter atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico	-12.000,00
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente	-13.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.122	Administração Geral
27.122.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	300.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código

Especificação

Valor R$

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0018	Planejamento Urbano
2.238	Manutenção do Dpto de Planejamento Urbano
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-6.000,00
Sub-Total		-16.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0008	Administração Geral
2.236	Manutenção das publicações oficiais
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.025	Manter e ampliar a sinalização urbana
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-6.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04	DPTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.106	Manutenção da Companhia de Teatro e Dança com alunos da rede pública municipal
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-7.000,00

2.108	Manutenção do Dpto de Cultura
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

2.185	Difusão da Semana da Cultura Evangélica – Eventos
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-5.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-5.000,00
Sub-Total		-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-13.000,00

09.05	DPTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.043	Manutenção da Casa Abrigo
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-6.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.01	GABINETE DO SECRETARIO DE DESENV. ECONOMICO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047	Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-6.000,00
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-3.000,00
Sub-Total		-9.000,00

10.03	DPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11	Trabalho
11.333	Empregabilidade
11.333.0057	Capacitar Trabalhadores
2.046	Manutenção das atividades da marcenaria
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03	DPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0031	Estradas e Infra-Estrutura Rural
2.073	Manutenção das atividades do Dpto do Interior
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-10.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.543	Recuperação de Áreas Degradadas
18.543.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077	Implementação e recuperação de áreas degradadas
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-1.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-4.000,00
Sub-Total		-5.000,00

Código	Especificação	Valor R$
14	ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL – SÃO ROQUE DO CHOPIM
14.01	ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0036	Administração Distrital
2.087	Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-6.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-6.000,00
Sub-Total		-12.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.122	Administração Geral
27.122.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-15.000,00
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-11.000,00
Sub-Total		-26.000,00

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
17.01	GABINETE DO SECRETÁRIO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.227	Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-10.000,00
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-5.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-15.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-5.000,00
Sub-Total		-35.000,00

17.02	DPTO ADM FINANCEIRO DESENV TECNOLÓGICO
19	Ciência e Tecnologia
19.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241	Manutenção das atividades do Dpto de Desenvolvimento tecnológico
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-10.000,00
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-8.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-10.000,00
Sub-Total		-28.000,00

17.03	DPTO DE DESENV. CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243	Manutenção do Dpto de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-5.000,00
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-20.000,00
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-10.000,00
3.3.90.36 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física	-10.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-30.000,00
Sub-Total		-75.000,00

17.04	DPTO DE DESENV. TECNOLÓGICO
19	Ciência e Tecnologia
19.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269	Manter atividades do Dpto de Desenvolvimento Tecnológico
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-12.000,00

TOTAL

-300.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de junho de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.307, de 12 de junho de 2014