SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 36.333,50 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCLXIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	-23.833,50
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	-6.500,00
0021	Trânsito	-6.000,00
0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente	36.333,50

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.004	Conservação de Vias Urbanas	-15.000,00
1.016	Construção e Reforma de Pontes	-5.500,00
1.109	Construir e Reformar Paraciclos e Bicicletários	-5.500,00
2.024	Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto	-3.333,50
2.030	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Rodoviários	-1.000,00
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito	-6.000,00
2.076	Manutenção das atividades do Dpto de Meio Ambiente	36.333,50

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 36.333,50 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076	Manutenção das atividades do Dpto de Meio Ambiente
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	36.333,50

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.109	Construir e Reformar Paraciclos e Bicicletários
3.3.90.39 – 0	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	-3.000,00
4.4.90.51 – 0	Obras e Instalações	-2.500,00
Sub-Total		-5.500,00

15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024	Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-333,50
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-3.000,00
Sub-Total		-3.333,50

26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004	Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-5.000,00
4.4.90.51 – 0	Obras e Isntalações	-10.000,00
Sub-Total		-15.000,00

06.04	DPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030	Manutenção das atividades do Dpto de Serviços Rodoviários
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-1.000,00

26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.016	Construção e Reforma de Pontes
3.3.90.30 – 0	Material de Consumo	-5.500,00

06.05	DPTO DE TRÂNSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.14 – 0	Diárias – Pessoal Civil	-2.000,00
3.3.90.33 – 0	Passagens e Despesas com Locomoção	-2.000,00
4.4.90.52 – 0	Equipamentos e Material Permanente	-2.000,00
Sub-Total		-6.000,00

TOTAL

-36.333,50

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.314, de 20 de junho de 2014