SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCCLIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0039	Manutenção do Ensino	82.382,27

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.041	Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil	26.528,20
1.042	Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL	31.608,61
2.102	Promover cursos e eventos de capacitação	24.245,46

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DPTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
1.041	Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 – 143	Indenizações e Restituições	26.528,20

1.042	Adquirir veículos para o transporte escolar e SMECEL
3.3.90.93 – 149	Indenizações e Restituições	31.608,61

2.102	Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.93 – 145	Indenizações e Restituições	24.245,46

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:

Fonte

Valor R$

143 - MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do Chopim

145 - MDE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar

149 - Convênio PAR Educação (Plano de Ação Articulado) nº 6935

26.528,20

24.245,46

31.608,61

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de setembro de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.427, de 23 de setembro de 2014